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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A proteção de dados pessoais como cláusula pétrea: a atuação do poder constituinte reformador
Título(s) alternativo(s): The protection of personal data as an ironclad clause: the performance of the reforming constituent power
metadata.dc.creator: COSTA, Brenda Saphira Lopes Cantanhede
metadata.dc.contributor.advisor1: LIMA, Manuela Ithamar
metadata.dc.contributor.referee1: CALDAS, Alyne Mendes
metadata.dc.contributor.referee2: CARVALHO NETO, Lourival Ferreira de
metadata.dc.description.resumo: Ao longo desta monografia serão tratadas as questões sobre a inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais e a ampliação da proteção conferida pela Constituição Federal à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados, para concluir de que forma o surgimento de novos direitos fundamentais se estabelecem como novos limites ao poder constituinte reformador. Em face disso, estabelece-se como problema de pesquisa: qual o alcance da limitação material do poder de reforma contido no surgimento de novos direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais? Em resposta a ele, a presente pesquisa levanta a seguinte hipótese: o poder constituinte reformador atua, a partir do procedimento específico de alteração ou ampliação do texto constitucional, sendo possível afirmar que o reconhecimento como direito fundamental à proteção de dados pessoais se configura como uma nova espécie do rol exemplificativo dos direitos de personalidade, ampliando a tutela geral da proteção da pessoa humana. O objetivo central, portanto, é analisar se, e em caso positivo, em que medida, a redação dada pela EC 115/22, a qual deixa claro que o direito fundamental à proteção de dados pessoais passa a estar submetido a uma expressa reserva legal simples, traz autonomia ao legislador infraconstitucional para efeito de estabelecer intervenções restritivas no âmbito de proteção do direito, implicando, por outro lado, a observância das exigências da reserva de lei. Ademais, é estudado o direito à proteção de dados pessoais como cláusula pétrea para então abordar como funcionam os limites ao poder constituinte reformador. Concluindo-se assim, que na condição de direito fundamental, o direito à proteção de dados pessoais, assume a condição de limite material à reforma constitucional, devendo, ademais disso, serem observados os assim chamados limites formais, circunstanciais e materiais, nos termos do artigo 60, parágrafos 1 a 4o, da CRFB/88. Para desenvolver de forma aprofundada e detalhada a presente pesquisa fora utilizado o método hipotético-dedutivo, a pesquisa partiu-se de uma análise bibliográfica sobre o tema na literatura nacional, com natureza exploratória e de cunho documental.
Resumo: Throughout this monograph, it will be questioned the inclusion of the protection of personal data in the list of fundamental rights and the expansion of the protection conferred by the Brazilian Federal Constitution on privacy, intimacy and data secrecy, in order to conclude how the emergence of new fundamental rights are established as new limits to the power of constitutional amendment. In view of this, it is established as a research problem: what is the scope of the material limitation of the amendment power contained in the emergence of new fundamental rights, such as the right to protection of personal data? In response to it, the present research raises the following hypothesis: the power of constitutional amendment acts in the specific procedure of alteration or expansion of the constitutional text, thus being possible to affirm that the recognition as a fundamental right to the protection of personal data is configured as a new species of the exemplary list of personality rights, expanding the general protection of the human person. Thereafter, the wording given by EC 115/22 will be addressed, which makes it clear that the fundamental right to the protection of personal data becomes submitted to an express and simple legal reservation, which gives autonomy to the infraconstitucional legislator for the purpose of establishing restrictive interventions. within the scope of protection of the right, besides implying, on the other hand, the observance of the requirements of the reservation of law. In addition, the right to protection of personal data is studied as a petro clause in order to address how the limits to the power of constitutional amendment work. It is thus concluded that, as a fundamental right, the right to the protection of personal data, assumes the condition of material limit to the constitutional reform, and that, in addition, the so-called formal, circumstantial and material limits must be observed, under the terms of the article 60, paragraphs 1 to 4, of CRFB/88. To develop this research in depth and detail, it was used the hypothetical-deductive method, likewise having the nature of an exploratory, bibliographic and documentary study.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Limites materiais
Poder constituinte reformador
Proteção de dados pessoais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: COSTA, Brenda Saphira Lopes Cantanhede. A proteção de dados pessoais como cláusula pétrea: a atuação do poder constituinte reformador. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/817
Data do documento: 23-Jun-2022
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