Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/818
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOEIRO, Maria Vitória Campos-
dc.date.accessioned2023-01-04T15:32:31Z-
dc.date.available2023-01-04-
dc.date.available2023-01-04T15:32:31Z-
dc.date.issued2022-06-24-
dc.identifier.citationSOEIRO, Maria Vitória Campos. Aplicação da Lei Maria da Penha: uma interpretação extensiva da Lei nas relações homossexuais masculinas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/818-
dc.description.abstractThe family institute, in the Democratic Rule of Law, has special protection, being the basis of society and an important instrument of socialization and education, even receiving in the Constitutional text in an express way. However, it has not always been so, since the contemporary family is the result of the changes experienced by society over the years, in which the bonds and concepts of the traditional family begin to lose their first formatting and new arrangements emerge that come from divorces and separations and, although there is still no talk at the time of legally established homoaffective relations, there are new arrangements, as single-parent families that brings the idea of a single parent playing both roles. The legal system needs to address all social segments and as minorities are more vulnerable, they need the special protection of the State, with the intention of protecting victims of violence, in a more immediate way. Therefore, some judges and indoctrinators understand that the Maria da Penha Law can be applied by analogy in these cases. But, the application of Law 11.340/2006 to homoaffective relationships of male pairs would not take into account the very essence of this law, which is to combat and prevent domestic and family violence against women, who historically have a condition of vulnerability in relation to men.Thereby, it is sought to understand whether it is possible to apply the Maria da Penha Law in gay relations and whether this would represent a mischaracterization or unconstitutionality.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectLei Maria da Penhaen
dc.subjectCasais homoafetivosen
dc.subjectGaysen
dc.subjectInconstitucionalidadeen
dc.titleAplicação da Lei Maria da Penha: uma interpretação extensiva da Lei nas relações homossexuais masculinasen
dc.title.alternativeApplication of the Maria da Penha Law: an extensive interpretation of the Law in male homosexual relationshipsen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1SOUSA, Arnaldo Vieira-
dc.contributor.referee1CARVALHO NETO, Lourival Ferreira de-
dc.contributor.referee2SAUAIA, Rafael Moreira Lima-
dc.description.resumoO instituto da família, no Estado Democrático de Direito, possui uma proteção especial, sendo a base da sociedade e importante instrumento de socialização e educação, recebendo, inclusive, no texto Constitucional de maneira expressa. Contudo, nem sempre foi assim, já que a família contemporânea é fruto das modificações vivenciadas pela sociedade no decorrer dos anos, no qual os vínculos e conceitos da família tradicional começam a perder a sua primeira formatação e a surgem novos arranjos que advém dos divórcios e separações e, muito embora ainda não se fale à época de relações homoafetivas legalmente instituídas, tem-se novos arranjos, como as famílias monoparentais que traz a ideia de um só genitor desempenhar os dois papéis. O sistema legal precisa contemplar todos os segmentos sociais e como as minorias são mais vulneráveis, precisam da especial proteção do Estado, na intenção de proteger as vítimas de violências, de uma forma mais imediata. Portanto, alguns juízes e doutrinadores entendem que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada por analogia nesses casos. Porém, a aplicação da Lei 11.340/2006 às relações homoafetivas de pares masculinos não levariam em conta a própria essência desta lei, que é combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que historicamente guardam uma condição de vulnerabilidade em relação aos homens. Desse modo, busca-se entender se é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações gays e se isso representaria uma descaracterização ou inconstitucionalidade.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MARIA VITORIA CAMPOS SOEIRO.pdf645,72 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.