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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Juiz das garantias brasileiro: uma análise da irrazoabilidade da suspensão ante a viabilidade concreta de sua implementação
Título(s) alternativo(s): Brazilian guarantee judge: an analysis of the unreasonableness of the suspension in view of the concrete feasibility of its implementation
metadata.dc.creator: SOUSA, Luerbety Brito de
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee1: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.contributor.referee2: VELOSO, Manuel Júnior Ferreira
metadata.dc.description.resumo: Os artigos 3-A a 3-F inseridos no Código de Processo Penal através da Lei no 13.964/19 instituíram o Juiz das Garantias. No entanto, ainda no período de vacatio legis os dispositivos tiveram sua eficácia suspensa por decisão cautelar proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A decisão em questão o Relator Luiz Fux justificou fumus boni iuris e o periculum in mora ao apontar vícios de inconstitucionalidade formal e material na concepção legislativa do instituto. Contudo, por não se confirmar se de fato os vícios apontados seriam confirmados ao ingressarem no ordenamento, a doutrina nacional se dividiu entre defensores e opositores da medida. Nesse sentido, a presente pesquisa verifica se os fundamentos utilizados de fato justificam a suspensão do Juiz das Garantias. Para tanto, a pesquisa se vale do método hipotético dedutivo, através do qual se aborda os sistemas de investigação processual brasileiro e o impacto promovido pelo advento do Juiz das Garantias, seguido da análise dos argumentos dicotômicos presentes na doutrina acerca dos fundamentos utilizados na decisão de suspensão do modelo, e, ao fim, aborda-se a viabilidade de implementação do sistema com o confronto dos fundamentos utilizados na decisão cautelar com precedentes aplicáveis ao direito pátrio. Ressalta-se a relevância do presente estudo para a correta execução do processo penal, em consonância com princípios fundamentais limitadores da atividade estatal.
Resumo: Articles 3-A to 3-F inserted in the Criminal Procedure Code through Law no 13.964/19 established the Judge of Guarantees. However, even during the vacatio legis period, the provisions had their effectiveness suspended by a precautionary decision issued in Direct Actions of Unconstitutionality No. 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305. The decision in question, the Rapporteur Luiz Fux justified fumus boni iuris and the periculum in mora by pointing out vices of formal and material unconstitutionality in the legislative design of the institute. However, as it was not confirmed whether in fact the defects pointed out would be confirmed when they entered the legal system, the national doctrine was divided between defenders and opponents of the measure. In this sense, the present research verifies whether the grounds used actually justify the suspension of the Judge of Guarantees. For this, the research uses the hypothetical deductive method, through which the Brazilian procedural investigation systems and the impact promoted by the advent of the Judge of Guarantees are approached, followed by the analysis of the dichotomous arguments present in the doctrine about the grounds used in the decision of suspension of the model, and, in the end, the feasibility of implementing the system is discussed by comparing the grounds used in the injunction with precedents applicable to national law. The relevance of the present study is highlighted for the correct execution of the criminal process, in line with fundamental principles that limit state activity.
Palavras-chave: Juiz das garantias
Suspensão cautelar
Sistemas de investigação penal
Imparcialidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SOUSA, Luerbety Brito de. Juiz das garantias brasileiro: uma análise da irrazoabilidade da suspensão ante a viabilidade concreta de sua implementação. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/820
Data do documento: 23-Jun-2022
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