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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Sharenthing: uma análise jurídica sobre o compartilhamento excessivo da imagem da criança nas redes sociais e a proteção dada pelo atual ornamento jurídico
Título(s) alternativo(s): Sharenthing: a legal analysis on the excessive sharing of the child's image on social networks and the protection given by the current legal ornament
metadata.dc.creator: MILHOMEM, Maria Luyza Pereira
metadata.dc.contributor.advisor1: WAQUIM, Bruna Barbieri
metadata.dc.contributor.referee1: FALCÃO, Letícia Prazeres
metadata.dc.contributor.referee2: CASTRO, Maíra Lopes de
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia tem como objetivo realizar uma análise jurídica sobre o compartilhamento demasiado da imagem de crianças nas redes sociais pelos seus genitores e a proteção ofertada pela legislação pátria. Para isto, será utilizado o método dedutivo, no qual serão construídas premissas que irão partir de declarações afirmativas gerais do pensamento racional e, que quando deduzidas, chegam a conclusões, utilizando da premissa da doutrina da proteção integral, na qual a criança não se apresenta mais como mero objeto de direito, isto é, como propriedade dos seus genitores, mas sim como sujeito em condição especial de desenvolvimento que demandam do Estado tutelas específicas para efetivação e garantia dos seus direitos. A pesquisa realizada foi exploratória, posto que ela fora realizada com o intuito de propiciar uma perspectiva abrangente sobre a prática do Sharenting. Para tanto, fora exposto a transformação pela qual o direito da criança e do adolescente passou no Brasil até chegar a adoção da doutrina da Proteção Integral, bem como a exposição dos direitos fundamentais da criança. Posteriormente, a prática do Sharenting será identificada em cenários nos quais o genitor expõe, de forma excessiva, a imagem e dados da criança em redes sociais, onde fica cristalino a evidente colisão entre o direito de imagem e privacidade da criança em oposição ao direito de liberdade de expressão de seus pais, no qual será construído um debate sobre a presença do Sharenting em casos brasileiros de pessoas nacionalmente conhecidas, e eventuais consequências para as vítimas envolvidas. Seguidamente, será discutido sobre a figura dos digitais influencers mirins e a ausência de regulamentação pelo trabalho realizados por eles, com a exposição e discussão de três casos que ocorreram no Brasil de crianças que tiveram a exploração comercial de sua imagem por seus pais. Por fim, serão comentadas as medidas de proteção que são ofertadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente contra a prática do Sharenting, além de apresentar possíveis mecanismos que podem evitar o Sharenting. A conclusão alcançada pela presente monografia é de que os pais possuem desconhecimento em relação aos direitos de sua prole, bem como dos perigos a que expõem seus filhos perante uma exposição demasiada da imagem e de informações destes.
Resumo: The present monograph aims to conduct a legal analysis on the excessive sharing of children's image on social networks by their parents and the protection offered by the homeland legislation. For this, the deductive method will be used, in which premises will be built from general affirmative statements of rational thought and, when deduced, reach conclusions, using the premise of the doctrine of integral protection, in which the child is no longer presented as a mere object of law, that is, as property of their parents, but as a subject in a special condition of development that requires specific protection from the State to enforce and guarantee their rights. The research was exploratory, since it was carried out with the intention of providing a broad perspective on the practice of Sharenting. To do so, the transformation that the rights of children and adolescents went through in Brazil until the adoption of the doctrine of Integral Protection was presented, as well as the exposition of the fundamental rights of the child. Subsequently, the practice of Sharenting will be identified in scenarios in which the parent excessively exposes the child's image and data on social networks, where the evident collision between the child's right to image and privacy as opposed to the parent's right to freedom of expression becomes crystal clear. Next, we will discuss the figure of the child digital influencers and the lack of regulation of their work, with the exposition and discussion of three cases that occurred in Brazil of children who had the commercial exploitation of their image by their parents. Finally, the protective measures offered by the Statute of the Child and Adolescent against the practice of Sharenting will be discussed, as well as possible mechanisms that can prevent Sharenting. The conclusion reached by this monograph is that parents are unaware of their offspring's rights, as well as of the dangers to which they expose their children when their image and information are overexposed.
Palavras-chave: Sharenting
Redes sociais
Imagem da criança
Doutrina da proteção integral da criança
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MILHOMEM, Maria Luyza Pereira. Sharenthing: uma análise jurídica sobre o compartilhamento excessivo da imagem da criança nas redes sociais e a proteção dada pelo atual ornamento jurídico. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/821
Data do documento: 21-Jun-2022
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