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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: E-commerce e direito de arrependimento: mitigação e vedação ao abuso
Título(s) alternativo(s): E-commerce and the right of repentance: mitigation and prohibition of abuse
metadata.dc.creator: ARAUJO, Alana Lislea Conceição
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: ROCHA, Priscilla Karenwen Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: SALES, Teresa Helena Barros
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho trata-se de uma análise sobre a possibilidade de mitigação do direito de arrependimento ante a prática de E-commerce como meio de vedação ao abuso de direito. Descrevendo à luz do CDC o conceito de direito de arrependimento, bem como os aspectos históricos e atuais do instituto na relação consumerista de E-commerce, compreendendo dentro desta relação quando se torna abuso de direito o exercício do direito de arrependimento e demonstrando a possibilidade da aplicação da mitigação deste instituto como forma de equilibrar as relações de consumo no E-commerce. A metodologia utilizada quanto aos objetivos foi a exploratória a partir de pesquisa bibliográfica, artigos científicos e jurisprudência no campo Consumerista, em que buscou-se evidenciar conceitos e posicionamentos de diferentes estudiosos e doutrinadores a fim de expor o arcabouço teórico do tema, procedendo-se a devida e indispensável crítica no esclarecimento quanto ao objeto investigado. E quanto aos procedimentos técnicos, o método adotado foi o dedutivo, utilizando-se de estudo de caso e aplicação de questionários realizados pessoalmente no 7o e 12o Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo de São Luís - MA e no PROCON/MA. Por fim, conclui-se que o exercício do direito de arrependimento na prática do E-commerce quando não ocorre dentro de sua previsão legal pode ser alvo de demandas nos Órgãos de Defesa do Consumidor e no Poder Judiciário, desse modo, resta evidente a necessidade de aprimoramento do comércio eletrônico no nosso país, sobretudo, no uso do direito de arrependimento nas relações consumeristas, pois para evitar abusos a proposta ideal seria mitigar o exercício do direito de arrependimento, visando em última análise trazer equilíbrio, ponderação e razoabilidade entre as figuras, consumidor e fornecedor, dentro do E- commerce.
Resumo: The present work is an analysis of the possibility of mitigating the right of withdrawal before the practice of E-commerce as a means to prevent the abuse of rights. Describing in light of the CDC the concept of the right of withdrawal, as well as the historical and current aspects of the institute in the E-commerce consumer relation, understanding within this relation when the exercise of the right of withdrawal becomes an abuse of right and demonstrating the possibility of applying the mitigation of this institute as a way of balancing consumer relations in E-commerce. The methodology used as to the objectives was exploratory, based on bibliographic research, scientific articles and case law in the field of consumerism, which sought to highlight concepts and positions of different scholars and scholars in order to expose the theoretical framework of the topic, proceeding with the necessary and indispensable criticism in the clarification of the investigated object. As for the technical procedures, the method adopted was deductive, using a case study and application of questionnaires conducted personally at the 7th and 12th Special Civil and Consumer Relations Courts of São Luís - MA and at PROCON/MA. Finally, it is concluded that the exercise of the right of withdrawal in the practice of E-commerce when it does not occur within its legal provision may be subject to demands in the Consumer Protection Bodies and in the Judiciary. Thus, the need for improvement of e-commerce in our country is evident, especially in the use of the right of withdrawal in consumer relations, because to avoid abuses the ideal proposal would be to mitigate the exercise of the right of withdrawal, aiming ultimately to bring balance, weighting and reasonableness between the figures, consumer and supplier, within E- commerce.
Palavras-chave: Direito de arrependimento
E-commerce
Mitigação
Abuso de direito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ARAUJO, Alana Lislea Conceição. E-commerce e direito de arrependimento: mitigação e vedação ao abuso. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/823
Data do documento: 21-Jun-2022
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