Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/826
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O novo marco legal do saneamento básico: historicidade, (in)constitucionalidade, impacto para a sociedade maranhense e para a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Título(s) alternativo(s): The new legal framework for basic sanitation: historicity, (un)constitutionality, impact for Maranhão society and for the Environmental Sanitation Company of Maranhão – CAEMA
metadata.dc.creator: NUNES, Ydssa Sthefane Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: LIMA, Manuela Ithamar
metadata.dc.contributor.referee1: BRISSAC NETO, Carlos
metadata.dc.contributor.referee2: VIEGAS, Thaís Emília de Sousa
metadata.dc.description.resumo: A partir da necessidade de garantia do direito de acesso ao saneamento básico e levando em consideração a realidade brasileira, que é fortemente desigual no que diz respeito à prestação desses serviços, foi sancionada a Lei no 14.026/2020, que estabelece o novo marco regulatório do saneamento. As medidas impostas pela nova lei impactam o setor de saneamento de diversas formas, desde o estabelecimento de metas e prazos que objetivam a universalização, até modificações político-jurídicas determinadas aos atuais prestadores, de modo a estimular a participação privada nessa área. Diante deste cenário, resta estabelecido como problema de estudo o seguinte questionamento: quais são as consequências fáticas acarretadas pelo novo marco legal do saneamento básico, principalmente no que diz respeito ao Estado do Maranhão? Em resposta é levantada a hipótese de que a novel legislação estabelece diretrizes com impactos positivos e negativos, de modo que os impactos no Maranhão podem ser negativos para a população economicamente vulnerável. O presente estudo tem por objetivo analisar, para além do contexto do saneamento no país, as disposições da nova lei e seu real impacto na sociedade. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental nos procedimentos descritivo e exploratório, com abordagem dedutiva. A partir dessa análise, chegou-se à conclusão de que a universalização do saneamento é fundamental, porém deve estar pautada principalmente no diagnóstico da realidade socioeconômica predominante em cada Estado, uma vez que não adianta garantir o aumento de cobertura, mas disponibilizar o efetivo acesso apenas aos que podem custeá-lo.
Resumo: Based on the need to guarantee the right of access to basic sanitation, taking into account the brazilian reality, which is highly unequal concerning the provision of these services, the law number 14.026/2020 which establishes the new regulatory mark for basic sanitation, was approved. The measures imposed by the new law impact the sanitation sector in several ways, from the establishment of goals and deadlines aimed at universalization, to political and legal changes determined on current providers, to encourage private participation in this area. In view of this scenario, the following question remains established as a problem for this study: what are the factual consequences caused by the new legal mark for basic sanitation, especially with regard to the State of Maranhão? In response, the hypothesis is raised that the novel legislation establishes guidelines with positive and negative impacts, so that the impacts in Maranhão can be negative for the economically vulnerable population. The present study aims to analyze, beyond the context of sanitation, the provisions of the new law and your tangible impact on reality, specifically in the State of Maranhão. For that, was used bibliographic and documental research in the descriptive and exploratory procedures, with a deductive approach. From this analysis, the conclusion was reached that the universalization of sanitation is fundamental, but it must be based mainly on the diagnosis of the socioeconomic reality prevailing in each state, since there is no point in guaranteeing the increase in coverage, but providing effective access only to those who can afford it.
Palavras-chave: Direito fundamental
Saneamento
Saneamento básico
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: NUNES, Ydssa Sthefane Santos. O novo marco legal do saneamento básico: historicidade (in)constitucionalidade, impacto para a sociedade maranhense e para a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/826
Data do documento: 23-Jun-2022
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
YDSSA STHEFANE SANTOS NUNES.pdf1 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.