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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Derrotando o etarismo? Uma análise sobre as possibilidades de flexibilização do regime obrigatório de separação total de bens para maiores de 70 anos
Título(s) alternativo(s): Defeating ageism? An analysis of the possibilities for easing the mandatory total separation of property regime for those over 70 years of age
metadata.dc.creator: FERNANDES, Juliana Mendes
metadata.dc.contributor.advisor1: CASTRO, Maíra Lopes de
metadata.dc.contributor.referee1: ARAUJO, Anna Valéria de Miranda
metadata.dc.contributor.referee2: SAMPAIO, Thayse Edith Coimbra
metadata.dc.description.resumo: O Código Civil Brasileiro dispõe de quatro tipos de regime de bens, que podem ser escolhidos livremente pelos nubentes no momento do processo de habilitação. No entanto, em alguns casos, o referido Código não permite a livre a escolha, mas impõe um único regime, qual seja, o da separação total de bens. Uma das hipóteses de incidência obrigatória desse regime dirige- se ao nubente maior de 70 anos. Levando-se em consideração o seu critério meramente etário, nota-se que tal imposição vem a ferir, em um primeiro momento, a autonomia privada da pessoa idosa. Nesse sentido, a partir da aplicação do método hipotético-dedutivo e da revisão bibliográfica, objetiva-se analisar a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos, a fim de investigar possibilidades de flexibilização da referida regra. Desse modo, faz-se importante compreender, primeiro, os regimes de bens legalmente previstos e, a partir daí, realizar uma investigação acerca da percepção legal e social a respeito do idoso, bem como do que está por trás da obrigatoriedade de tal regra, a fim de discutir as possibilidades de sua flexibilização mediante o entendimento do seu caráter prima facie, que restará evidenciado através do fenômeno da derrotabilidade das regras jurídicas.
Resumo: The Brazilian Civil Code has four types of property regime, which can be freely chosen by the spouses at the time of the qualification process. However, in some cases, the aforementioned Code does not allow free choice, but imposes a single regime, namely, the total separation of property. One of the cases of mandatory incidence of this regime is aimed at the spouse over 70 years of age. Taking into account its merely age criterion, it is noted that such imposition comes to hurt, at first, the private autonomy of the elderly person. In this sense, from the application of the hypothetical-deductive method and the bibliographic review, the objective is to analyze the obligation of the regime of separation of property for people over 70 years old, in order to investigate possibilities of flexibilization of the referred rule. In this way, it is important to understand, first, the legally established property regimes and, from there, to carry out an investigation about the legal and social perception regarding the elderly, as well as what is behind the obligation of such a rule, in order to discuss the possibilities of its flexibility through the understanding of its prima facie character, which will remain evidenced through the phenomenon of the defeatability of legal rules.
Palavras-chave: Casamento
Pessoa idosa
Regime de separação de bens
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: FERNANDES, Juliana Mendes. Derrotando o etarismo? Uma análise sobre as possibilidades de flexibilização do regime obrigatório de separação total de bens para maiores de 70 anos. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/828
Data do documento: 28-Jun-2022
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