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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Resolução CONAMA 398: a (des) necessidade de inclusão do Operador Portuário no rol do seu art. 1º.
Título(s) alternativo(s): CONAMA Resolution 398: the (un) need to include the Port Operator in the list of its art. 1st.
metadata.dc.creator: FURTADO, Emilly Dayana Silqueira
metadata.dc.contributor.advisor1: HECKLER , Gabriela
metadata.dc.contributor.referee1: HECKLER, Gabriela
metadata.dc.contributor.referee2: MOCHEL, Isabella Sousa de Araújo
metadata.dc.contributor.referee3: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de conclusão possui como tema central a questão da Resolução Conama 398 e a necessidade da aplicação para Operadores Portuários. O estudo tem por objetivo principal analisar as repercussões sociais e técnico-jurídicas da não inclusão do agente no rol do artigo 1º da referida resolução, destacando a MARPOL que é a convenção internacional que trata sobre a prevenção do meio ambiente marítimo ocasionada por navios, as normas nacionais que fizeram a internalização de tal tratado, os Operadores Portuários bem como as atividades desenvolvidas por este, como elas oferecem risco ao meio ambiente marítimo e alguns acidentes com derramamento de óleo que eles provocaram. Para tal fim, este trabalho tem como tipo de pesquisa exploratória descritiva, bibliográfica, explicativa e documental. A partir disso, verificou-se que existem medidas internacionais de atuação em casos de acidentes com derramamento de óleo, medidas estas internalizadas no sistema brasileiro através da Lei nº 9966/2000 e da CONAMA 398; o Operador Portuário é responsável pela atividade de movimentação de carga realizada nos portos, e para tanto, utiliza equipamentos com risco de vazamento de óleo no mar e que a Resolução CONAMA 398 na sua redação do artigo 1º atrela a obrigatoriedade do PEI a localização do empreendimento e não ao local do desempenho da atividade, por isso não incluindo o Operador Portuário.
Resumo: This conclusion paper has as its central theme the issue of Resolution Conama 398 and the need for application to Port Operators. The main objective of the study is to analyze the social and technical-legal repercussions of not including the agent in the list of article 1 of the aforementioned resolution, highlighting MARPOL, which is the international convention that deals with the prevention of the maritime environment caused by ships, the national rules that have internalized such a treaty, the Port Operators as well as the activities developed by it, as they pose a risk to the maritime environment and some oil spill accidents that they have caused. To this end, this work has as exploratory descriptive, bibliographical, explanatory and documentary research. From this, it was found that there are international measures to act in cases of oil spill accidents, measures internalized in the Brazilian system through Law No. 9966/2000 and CONAMA 398; The Port Operator is responsible for the cargo handling activity carried out in the ports, and for this purpose, it uses equipment with risk of oil leakage at sea and that the CONAMA Resolution 398 in its wording of article 1 ties the PEI's obligation to the location of the project. and not to the location of the activity's performance, therefore not including the Port Operator.
Palavras-chave: Resolução Conama 398
Plano de Emergência Individual
Meio Ambiente Marítimo
Operador Portuário
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: FURTADO, Emilly Dayana Silqueira. Resolução CONAMA 398: a (des) necessidade de inclusão do Operador Portuário no rol do seu art. 1º. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/83
Data do documento: 3-Dec-2019
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