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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)constitucionalidade do monopólio de Estado sobre os jogos de azar: o paradoxo do Estado que proíbe, mas faz
Título(s) alternativo(s): The (un)constitutionality of the State monopoly on gambling: the paradox of the State that forbids, but makes
metadata.dc.creator: SILVA, André Luís Gonçalves Coutinho
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2: SALÉM NETO, José Murilo Duailibe
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo os jogos de azar, e se delimita na compreensão da possível (in)constitucionalidade do monopólio do Estado sobre os jogos de azar. Os jogos de azar foram proibidos no Brasil por meio do decreto-lei 9.215 de 30 de abril de 1946 do presidente Eurico Gaspar Dutra. O argumento a favor da proibição foi que os jogos eram contra a tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro. O objetivo geral é analisar a constitucionalidade do monopólio sobre os jogos de azar no Brasil, os objetivos específicos consistem em compreender o conceito de jogos de azar e a história dos jogos no Brasil; analisar criticamente a atual legislação que proíbe os jogos de azar; examinar a necessidade de uma nova legislação pátria sobre os jogos de azar. A problemática a ser respondida é a seguinte: É constitucional o monopólio do Estado sobre os jogos de azar? O presente trabalho se justifica na necessidade de aprofundamento teórico sobre o tema. O Estado tem por dever garantir direitos iguais a todos, especialmente as liberdades individuais que são direitos fundamentais de primeira geração, além de garantir que todas as leis sejam cumpridas para que haja uma sociedade harmônica. A pesquisa se utiliza do método dedutivo, da pesquisa descritiva, e do procedimento bibliográfico. Assim, toda a fundamentação será retirada de livros e artigos sobre o tema e temas correlatos. Também serão utilizados julgados e legislações.
Resumo: The present work of conclusion of course has as object of study the games of chance, and it is delimited in the understanding of the possible (un)constitutionality of the monopoly of the State on the games of chance. Gambling was banned in Brazil by decree-law 9,215 of April 30, 1946 by President Eurico Gaspar Dutra. The argument in favor of the ban was that the games were against the moral, legal and religious tradition of the Brazilian people. The general objective is to analyze the constitutionality of the monopoly on gambling in Brazil, the specific objectives are to understand the concept of gambling and the history of gambling in Brazil; critically analyze the current legislation banning gambling; and examine the need for new national legislation on gambling. The problem to be answered is the following: Is the State's monopoly on gambling constitutional? The present work is justified by the need for theoretical deepening on the subject. The State has the duty to guarantee equal rights to all, especially individual freedoms that are fundamental rights of the first generation, in addition to guaranteeing that all laws are complied with so that there is a harmonious society. The research uses the deductive method, descriptive research, and the bibliographic procedure. Thus, all the reasoning will be taken from books and articles on the topic and related topics. Judgments and legislation will also be used.
Palavras-chave: Jogos de azar
Inconstitucionalidade
Monopólio
Estado
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, André Luís Gonçalves Coutinho. A (in)constitucionalidade do monopólio de Estado sobre os jogos de azar: o paradoxo do Estado que proíbe, mas faz. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/848
Data do documento: 10-Dec-2022
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