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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil de consumo dos influenciadores digitais em consequência das publicidades ilícitas de cirurgias plásticas
Título(s) alternativo(s): The consumer liability of digital influencers as a result of illicit plastic surgery advertising
metadata.dc.creator: FREITAS, Júlia Thalita Azevedo
metadata.dc.contributor.advisor1: ALMEIDA, Roberto de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: SALES, Teresa Helena Barros
metadata.dc.contributor.referee2: ROCHA, Bruno Rocio
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho monográfico possui como objetivo a análise da responsabilidade civil de consumo dos influenciadores digitais no que concerne a publicidade ilícita de cirurgias plásticas estéticas sob à luz do ordenamento jurídico brasileiro. De modo geral, a pesquisa expões os diversos posicionamentos acerca (im)possibilidade de responsabilizar as celebridades, com a consequente imputação de arcar com as reparações civis ocasionadas das mensagens publicitárias em suas modalidades que possuem falseamento, omissão ou abusividade nas informações. Esta pesquisa também expõe outras classificações doutrinárias, tais como: a publicidade clandestina. Para que haja a melhor exposição do tema em comento, no primeiro capítulo, realiza-se a identificação dos elementos e dos princípios que integram a relação de consumo, buscando-se a subsunção destes à relação estabelecida entre o influencer, seguidor e médico cirurgião plástico. Já no segundo capítulo, passa-se a analisar a relação existente entre a oferta de consumo e a prática publicitária, assim como o controle jurídico e a autorregulamentação da publicidade, expondo suas espécies ilícitas e sanções. E, por fim, no terceiro capítulo, discorre-se sobre a reparação civil de consumo, a qual seria imputada à celebridade ao divulgar cirurgias estéticas fazendo uso de publicidades ilícitas, com isto, levanta-se a discussão acerca do seu poder de interferir nas decisões dos consumidores e o seu papel dentro das relações de consumo, assim como a posição do médico cirurgião plástico diante do dever de informação e sua obrigação para com seu paciente.
Resumo: This monographic work aims to analyze the consumer civil liability of digital influencers regarding the illicit advertising of aesthetic plastic surgeries in the light of the Brazilian legal system. In general, the research exposes the different positions about the (im)possibility of holding celebrities accountable, with the consequent attribution of bearing the civil reparations caused by advertising messages in their modalities that have falsification, omission or abusiveness in the information. This research also exposes other doctrinal classifications, such as: clandestine advertising. In order to have a better exposition of the theme under discussion, in the first chapter, the elements and principles that integrate the consumption relationship are identified, seeking their subsumption to the relationship established between the influencer, follower and plastic surgeon. . In the second chapter, the relationship between the offer of consumption and the advertising practice is analyzed, as well as the legal control and self- regulation of advertising, exposing its illicit species and sanctions. And, finally, in the third chapter, the civil reparation of consumption is discussed, which would be imputed to the celebrity when disclosing aesthetic surgeries making use of illicit publicity, with this, the discussion arises about its power to interfere in the consumers' decisions and their role within consumer relations, as well as the plastic surgeon's position regarding the duty of information and his obligation to his patient.
Palavras-chave: Responsabilidade civil de consumo
Influenciadores digitais
Publicidades Ilícitas
Médico cirurgião plástico
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: FREITAS, Júlia Thalita Azevedo. A responsabilidade civil de consumo dos influenciadores digitais em consequência das publicidades ilícitas de cirurgias plásticas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/851
Data do documento: 7-Dec-2022
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