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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A adesão à recuperação extrajudicial por cartórios como instrumento de reestruturação das empresas brasileiras: uma análise das alterações trazidas pela lei 14.112/2020
Título(s) alternativo(s): Adherence to extrajudicial recovery by notaries such as tool for restructuring Brazilian companies: a analysis of the changes brought by law 14.112/2020
metadata.dc.creator: COSTA, Luiza Caroline Silva da
metadata.dc.contributor.advisor1: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: MEDEIROS, Heloísa Gomes
metadata.dc.contributor.referee2: RODRIGUES, Daniel Almeida
metadata.dc.description.resumo: O Direito de Recuperação de Empresas aborda a respeito do estado econômico das empresas quando em situação de crise e é constituído de três institutos basilares: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. A Lei no 14.112/20 veio com o objetivo de reformar a Lei no 11.101/2005 devido as transformações sofridas pela sociedade e intensificadas pela pandemia do Covid-19. O objetivo central do trabalho foi analisar de que forma as modificações trazidas pela Lei no 14.112/2020 influenciam na adesão da recuperação extrajudicial por cartórios. Propõem-se, assim, entender o contexto histórico do direito falimentar e recuperacional brasileiro, analisar o instituto da recuperação extrajudicial, trazendo as mudanças da reforma da Lei no 11.101/2005 e identificar a realidade dos Cartórios diante da recuperação extrajudicial. Diante disso, tem como problemática se é possível a realização de recuperação extrajudicial após a Lei 14.122/2020 por Cartórios. A hipótese levantada é que no Brasil existe um ambiente propício para que os cartórios extrajudiciais possam realizar o procedimento de recuperação extrajudicial com baixos custos e com maior celeridade. A metodologia utilizada no trabalho foi o método qualitativo de abordagem, de forma exploratória, através de pesquisa bibliográfica e documental.
Resumo: The Company Rehabilitation Law addresses the economic status of companies in crisis situations and is composed of three basic institutes: business insolvency, judicial rehabilitation and business workouts. The Law no. 14.112/20 came with the objective of reforming Law no. 11.101/2005 due to the transformations suffered by society and intensified by the Covid-19 pandemic. The central objective of the work is to analyze how the changes brought by Law No. 14.112/2020 influence the adhesion of out-of- court reorganization by Brazilian companies. Thus, it is proposed to understand the historical context of bankruptcy and recuperation law, to analyze the institute of out-of- court reorganization, bringing the changes brought by the reform of Law No. 11.101/2005 and to identify the reality of the Notary Public in face of out-of-court reorganization. In view of this, it is problematic whether it is possible to carry out extrajudicial recovery after Law 14.122/2020 by Notary Public. The hypothesis raised is that in Brazil there is a favorable environment for extrajudicial notaries to carry out the extrajudicial recovery procedure with low costs and more quickly. The methodology used in the work was the qualitative method of approach, in an exploratory way, through bibliographical and documentary research.
Palavras-chave: Empresas
Crise
Cartórios
Recuperação extrajudicial
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: COSTA, Luiza Caroline Silva da. A adesão à recuperação extrajudicial por cartórios como instrumento de reestruturação das empresas brasileiras: uma análise das alterações trazidas pela lei 14.112/2020. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/853
Data do documento: 12-Dec-2022
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