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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Indenização punitiva no dano moral coletivo: análise da indenização frente ao dano moral coletivo a luz do caso das “pílulas de farinha” julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. n° 866.636/SP
Título(s) alternativo(s): Punitive indemnity in collective moral damage: analysis of compensation against collective moral damage in the light of the “flour pills” case judged by the Superior Court of Justice in Resp. No. 866.636/SP
metadata.dc.creator: RODRIGUES, Diego Rodrigo Coelho
metadata.dc.contributor.advisor1: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: SOARES, Diego Menezes
metadata.dc.contributor.referee2: SALES, Teresa Helena Barros
metadata.dc.description.resumo: No decorrer da história a responsabilidade civil esteve relacionada com direito penal, onde as sansões eram destinadas especialmente aos autores dos atos ilícitos. Mormente a isso, com a iluminação da responsabilidade civil pelos direitos humanos, a indenização civil passou a cumprir a função precipuamente reparatória com foco na vítima dos danos. Por outro lado, o ordenamento jurídico buscou proteger não somente o interesse patrimonial da sociedade, mas também estendeu o direito reparatório ao âmbito moral. Dito isto, o legislador também inclui em seu âmbito de proteção os direitos coletivos, sendo digna de indenização a coletividade vítima de danos morais. Sendo assim, torna-se indispensável a análise critica do comportamento da indenização civil nos danos morais coletivos com a verificação dos pilares que sustentam a responsabilidade civil contemporânea iluminada pela Constituição Federal de 1988, considerando a função punitiva da indenização, e sua coexistência harmônica com o ordenamento jurídico, tomando-se como exemplo prático o caso das “píluas de farinha” julgado no Resp. n° 866.636/SP do STJ. Para tanto, primeiramente faz-se uma análise dos elementos gerais que compõem os danos na responsabilidade civil, com a subsequente verificação das características danos morais coletivos, e por fim, o estudo dos pilares da indenização civil, com a posterior crítica da (in)existência de uma pena civil camuflada e não regulamentada na indenização dos danos morais coletivos. A metodologia utilizada é a dedutiva, com viés descritivo e exploratório, com a utilização de posições jurisprudenciais, doutrinárias e legais, além de artigos de pesquisa disponíveis na internet. Da pesquisa resultou a conclusão para existência de uma pena civil, dotado de consequências violadoras dos fundamentos constitucionais da segurança jurídica e dos pressupostos da responsabilidade civil, diante da omissão legislativa na regulamentação dos danos morais coletivos.
Resumo: Throughout history, civil liability has been related to criminal law, where sanctions were aimed especially at perpetrators of illicit acts. In addition to this, with the enlightenment of civil liability for human rights, civil compensation began to fulfill its primarily reparatory function with a focus on the victim of damage. On the other hand, the legal system sought to protect not only the patrimonial interest of society, but also extended the right of reparation to the moral scope. That said, the legislator also includes collective rights in its scope of protection, and the collective victim of moral damages is worthy of compensation. Therefore, it becomes essential to critically analyze the behavior of civil indemnity in collective moral damages with the verification of the pillars that support contemporary civil liability illuminated by the Federal Constitution of 1988, considering the punitive function of indemnity, and its harmonious coexistence with the legal order, taking as a practical example the case of “flour pills” judged in Resp. No. 866.636/SP of the STJ. To do so, firstly, an analysis is made of the general elements that make up the damages in civil liability, with the subsequent verification of the characteristics of collective moral damages, and finally, the study of the pillars of civil indemnity, with the subsequent criticism of (in) existence of a camouflaged and unregulated civil penalty in the indemnification of collective moral damages. The methodology used is deductive, with a descriptive and exploratory bias, with the use of jurisprudential, doctrinal and legal positions, in addition to research articles available on the internet. The research resulted in the conclusion that there is a civil penalty, with consequences that violate the constitutional foundations of legal certainty and the assumptions of civil liability, given the legislative omission in the regulation of collective moral damages.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Danos morais coletivos
Indenização civil
Pena civil
Segurança jurídica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: RODRIGUES, Diego Rodrigo Coelho. Indenização punitiva no dano moral coletivo: análise da indenização frente ao dano moral coletivo a luz do caso das “pílulas de farinha” julgado pelo superior tribunal de justiça no resp. n° 866.636/SP. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/867
Data do documento: 12-Dec-2022
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