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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os impasses in(constitucionais) da educação domiciliar no Brasil: uma análise do direito fundamental à educação
Título(s) alternativo(s): The in(constitutional) impasses of home education in Brazil: an analysis of the fundamental right to education
metadata.dc.creator: NASCIMENTO, Sharana Almeida dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: LIMA, Manuela Ithamar
metadata.dc.contributor.referee1: CALDAS, Alyne Mendes
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Igor Martins Coelho
metadata.dc.description.resumo: Trata o presente trabalho sobre as questões relacionadas com a educação domiciliar no cenário brasileiro. Nesse viés, para suceder essa análise, é necessário ter discernimento sobre a educação à medida que é um direito fundamental social, com previsão constitucional, serão abordados, a priori, os pontos negativos e positivos a respeito da educação domiciliar no Brasil, considerando todos os aspectos de ambos os lados; os impactos do Recurso Extraordinário 888815 do STF, já que foi substancial para o tema em questão, pois até então não havia decisões concretas diante de uma modalidade de educação cada vez mais se expande no território brasileiro, bem como seus efeitos gerados após sua decisão, além disso, do conflito entre liberdade e educação conforme os direitos fundamentais presente na temática; e por fim, os nuances regulamentares existentes atualmente e também propostas legislativas que englobam o Congresso Nacional acerca da temática. O dispositivo metodológico empregado para produzir este projeto foi a base constitucional abordando os direitos fundamentais, principalmente o direito à educação, tão explícito na CF/88. A pesquisa apresentou-se de cunho hipotético-dedutivo, partindo de hipóteses para a refutações de ideias, já de acordo com os procedimentos técnicos foi adotada a pesquisa bibliográfica, cuja qual foram consultados para o fim desejado artigos publicados em periódicos, teses, dissertações e doutrinas, livros, jurisprudência brasileira. Diante do exposto, indaga-se sobre a possibilidade da implementação da educação familiar no Brasil diante a análise do direito fundamental à educação assegurado pela Constituição Federal. Assim, conclui-se que há que se falar em inconstitucionalidade acerca do homeschooling, já que é pouco acessível e não preserva a garantia da educação igualitariamente e universalmente.
Resumo: This work deals with issues related to home education in the Brazilian scenario. In this bias, to succeed this analysis, it is necessary to have discernment about education as it is a fundamental social right, with constitutional provision, the negative and positive points regarding home education in Brazil will be addressed, considering all the aspects of both sides; the impacts of the Extraordinary Appeal 888815 of the STF, since it was substantial for the subject in question, since until then there were no concrete decisions in the face of a modality of education that is increasingly expanding in the Brazilian territory, as well as its effects generated after its decision, in addition, the conflict between freedom and education according to fundamental rights present in the theme; and finally, the currently existing regulatory nuances and also legislative proposals that encompass the National Congress on the subject. The methodological device used to produce this project was the constitutional basis addressing fundamental rights, especially the right to education, so explicit in CF/88. The research was hypothetical-deductive in nature, starting from hypotheses for the refutation of ideas, already in accordance with the technical procedures the bibliographical research was adopted, which were consulted for the desired purpose articles published in periodicals, theses, dissertations and doctrines, books, Brazilian jurisprudence. In view of the above, the question arises about the possibility of legalizing family education in Brazil in view of the analysis of the fundamental right to education guaranteed by the Federal Constitution. Thus, it is concluded that it is necessary to talk about unconstitutionality about homeschooling, since it is not very accessible and does not preserve the guarantee of education equally and universally.
Palavras-chave: Educação
Educação domiciliar
Direito fundamental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: NASCIMENTO, Sharana Almeida dos Santos. Os impasses in(constitucionais) da educação domiciliar no Brasil: uma análise do direito fundamental à educação. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/870
Data do documento: 10-Dec-2022
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