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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)constitucionalidade da prisão do devedor de ICMS declarado e não recolhido: análise dos reflexos jurídicos com a fixação da tese no RHC 163.334/SC à luz do garantismo sancionador do Direito Tributário
Título(s) alternativo(s): The (un)constitutionality of the arrest of the declared and unpaid ICMS debtor: analysis of the legal reflexes with the fixation of the thesis in RHC 163.334/SC in the light of the sanctioning guarantee of Tax Law
metadata.dc.creator: GUIMARÃES, Yasmin Sthefany Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee1: ALMEIDA, Ana Carla de Melo Almeida
metadata.dc.contributor.referee2: SEREJO, Jorge Alberto Mendes
metadata.dc.description.resumo: O propósito da presente pesquisa acadêmica é entender se há ou não constitucionalidade na prisão do devedor de ICMS pelo não recolhimento do tributo declarado. Através do método hipotético-dedutivo, o objeto da pesquisa é analisar os aspectos constitucionais, penais e tributário da prática do delito de apropriação indébita tributária dos valores a título de ICMS, sendo analisado pela perspectiva da teoria do garantismo sancionador. A pesquisa é explicativa, uma vez que, através da análise documental de livros doutrinários, artigos científicos e jurisprudência dos tribunais pátrios, foca em entender os aspectos tributários e econômicos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, bem como as particularidades do crime de apropriação indébita tributária, para então entender a interpretação equivocada que levou o Supremo Tribunal Federal a fixar a tese que legitimou a prisão por dívida de ICMS. Após toda uma exposição de motivos pertinentes à lei e na doutrina, compreendemos que a tese fixada no RHC 163.334/ SC do Supremo Tribunal Federal necessita ser superada pois representa afronta clara a garantias e preceitos constitucionais ao declarar que o mero inadimplemento do tributo, resulta na criminalização do contribuinte de ICMS. Logo, face à importância dos precedentes no direito brasileiro, é primordial que o Tribunal revise a decisão, tendo em vista que esta carrega teor inconstitucional pois a Constituição Federal veda prisão por dívida, e é gerada toda uma insegurança jurídica porque o Estado acaba se utilizando do peso da punibilidade do Direito penal como instrumento de arrecadação de tributos, desrespeitando direitos e princípios basilares do Direito Penal e Tributário.
Resumo: The purpose of this academic research is to understand whether or not there is constitutionality in the imprisonment of the ICMS debtor for non-payment of the declared tax. Through the hypothetical-deductive method, the object of the research is to analyze the constitutional, criminal, and tributary aspects of the practice of the crime of tax embezzlement of values under ICMS, being analyzed from the perspective of the theory of sanctioning guaranteeism. The research is explanatory, since, through the documentary analysis of doctrinal books, scientific articles, and jurisprudence of the national courts, it focuses on understanding the tax and economic aspects of the tax on the circulation of goods and services, as well as the particularities of the crime of appropriation tax overpayment, to then understand the misinterpretation that led the Supreme Court to fix the thesis that legitimized the arrest for ICMS debt. After an entire exposition of reasons relevant to the law and doctrine, we understand that the thesis set out in RHC 163.334/SC of the Supreme Court needs to be overcome as it represents a clear affront to constitutional guarantees and precepts by declaring that the mere default of the tribute results in the criminalization of the ICMS taxpayer. Therefore, given the importance of precedents in Brazilian law, it is essential that the Court review the decision, considering that it carries unconstitutional content since the Federal Constitution prohibits imprisonment for debt, and a whole legal uncertainty is generated because the State ends up using the weight of criminal law as a tool for collecting taxes, disrespecting basic rights and principles of criminal and tax law.
Palavras-chave: Criminalização
ICMS declarado
Direitos fundamentais
Garantismo sancionador
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: GUIMARÃES, Yasmin Sthefany Lima. A (in)constitucionalidade da prisão do devedor de ICMS declarado e não recolhido: análise dos reflexos jurídicos com a fixação da tese no RHC 163.334/SC à luz do garantismo sancionador do Direito Tributário. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/878
Data do documento: 12-Dec-2022
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