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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As finalidades da pena de prisão e o direito à educação no Brasil: uma análise da efetividade da execução penal frente à finalidade ressocializadora
Título(s) alternativo(s): The purposes of the prison sentence and the right to education in Brazil: an analysis of the effectiveness of criminal execution against the resocializing purpose
metadata.dc.creator: SILVA, Edson Felipe Santos da
metadata.dc.contributor.advisor1: OLÍMPIO, Werdeson Mário Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee1: CAMPOS, Danielly Thays
metadata.dc.contributor.referee2: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho apresenta uma análise da incidência do direito à educação como instrumento de efetivação da finalidade ressocializadora da pena de prisão, no âmbito da execução penal brasileira. Partindo, inicialmente, de uma análise da pena de prisão ao longo dos anos, pode-se ter uma visão da construção da pena ao longo da história, passando pela finalidade retributiva que predominou por todo o período antigo e médio, chegando no período moderno, onde começa a surgir as primeiras prisões com características de cumprimento de pena em resposta ao aumento exponencial da criminalidade, bem como para aproveitar-se da mão de obra barata que o agente infrator poderia oferecer, até chegar no período contemporâneo, onde a finalidade da pena, sob influência de ideais iluministas, passa a abarcar as vertentes da finalidade preventiva concomitantemente com a finalidade retributiva. Em seguida, após analisar-se as teorias que discutem a finalidade da pena de prisão, notando-se uma divisão clara em torno da teoria absoluta (onde a pena serve apenas para retribuir o dano causado) e da teoria preventiva (onde a pena existe para evitar novos delitos, podendo incidir tanto sobre o próprio agente infrator na modalidade especial, como perante a sociedade na modalidade geral), conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro se enquadra na teoria unificadora da pena, por possuir características tanto da teoria absoluta como da teoria preventiva. Ao final, após ter sido esclarecido que o direito à educação apresenta-se, na atual ordem constitucional, como direito público subjetivo na modalidade direito social assistencial, apontando-se, ainda, que existe na Lei de Execução Penal expressa previsão deste direito ao apenado, constatou-se a correlação entre o direito à educação e a efetividade da finalidade ressocializadora da pena, na medida que, o agente infrator que tem acesso ao direito à educação tem mais facilidade em recolocar-se na sociedade, após deixar o estabelecimento prisional.
Resumo: The present work presents an analysis of the impact of the right to education as an instrument to implement the resocializing purpose of the prison sentence, within the scope of Brazilian criminal execution. Starting, initially, with an analysis of the prison sentence over the years, one can have a vision of the construction of the sentence throughout history, passing through the retributive purpose that predominated throughout the ancient and middle period, reaching the modern period, where the first prisons with characteristics of serving the sentence began to appear in response to the exponential increase in crime, as well as to take advantage of the cheap labor that the offending agent could offer, until arriving at the contemporary period, where the purpose of the sentence , under the influence of Enlightenment ideals, starts to encompass the aspects of the preventive purpose concomitantly with the retributive purpose. Then, after analyzing the theories that discuss the purpose of the prison sentence, noting a clear division between the absolute theory (where the sentence only serves to repay the damage caused) and the preventive theory (where the sentence exists to avoid new crimes, which may affect both the offender himself in the special modality, and before society in the general modality), it is concluded that the Brazilian legal system fits into the unifying theory of the penalty, as it has characteristics of both the absolute theory and the of the preventive theory. In the end, after having been clarified that the right to education is presented, in the current constitutional order, as a subjective public right in the form of social assistance right, pointing out, still, that there is in the Penal Execution Law express provision of this right to the convict, a correlation was found between the right to education and the effectiveness of the re-socializing purpose of the penalty, as the offender who has access to the right to education finds it easier to reintegrate into society after leaving the prison.
Palavras-chave: Ressocialização
Direito à educação
Finalidades da pena
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Edson Felipe Santos da. As finalidades da pena de prisão e o direito à educação no Brasil: uma análise da efetividade da execução penal frente à finalidade ressocializadora. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/880
Data do documento: 7-Dec-2022
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