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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Justiça penal negociada: o acordo de não persecução penal como instrumento de política criminal
Título(s) alternativo(s): Negotiated criminal justice: the criminal non-prosecution agreement as an instrument of criminal policy
metadata.dc.creator: CORRÊA FILHO, Manoel de Jesus
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: MENDES, Carlos Helder Carvalho Furtado
metadata.dc.contributor.referee2: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.description.resumo: As políticas criminais modernas têm o condão de enxugar a máquina do Poder judiciário, visto que todos os dias são propostas milhares de demandas, que movimentam todo aparato jurisdicional. O modelo de justiça consensual ajuda a resolver esse problema, dando mais celeridade, eficiência e economia, como também melhora a superlotação nos presídios, tendo em vista que os delitos de pequeno e médio potencial ofensivo o a gente não cumpre pena restritiva de liberdade. O Conselho Nacional do Ministério Público com a edição da resolução 183/2017 e o congresso nacional com a aprovação da lei n° 13.964/2019, deu um passo importantíssimo no tocante ao processo de modernização da justiça penal negociada. Vale pontuar que se o delito cometido pelo réu preenche os requisitos de cabimento e deseja fazer o acordo, essa medida torna a resposta jurisdicional mais eficaz e célere, podendo a vítima ter o seu dano reparado de imediato. A metodologia que será utilizada neste estudo se adequa como investigação bibliográfica através de pesquisas em livros doutrinários, artigos científicos, revistas científicas relacionadas ao direito processual penal, em especial as políticas criminais, com o foco principal nas intervenções judiciárias dentro das políticas públicas relacionadas ao direito penal.
Resumo: Modern criminal policies have the power to dry the machine of the judiciary, since every day thousands of demands are proposed, which move the entire judicial apparatus. The model of consensual justice helps to solve this problem, providing more speed, efficiency and economy, as well as improving overcrowding in prisons, given that crimes of small and medium offensive potential do not serve a sentence that restricts freedom. The National Council of the Public Ministry, with the edition of resolution 181/2017 and the national congress with the approval of law n° 13.964/2019, took a very important step in terms of the process of modernization of negotiated criminal justice. It is worth noting that if the offense committed by the defendant meets the appropriate requirements and wishes to settle, this measure makes the judicial response more effective and quick, and the victim can have his damage repaired immediately. The methodology that will be used in this study is suitable as a bibliographic investigation through research in doctrinal books, scientific articles, scientific journals related to criminal procedural law, especially criminal policies, with the main focus on judicial interventions within public policies related to law the health.
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal
Ministério Público
Sistema acusatório
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: CORRÊA FILHO, Manoel de Jesus. Justiça penal negociada: o acordo de não persecução penal como instrumento de política criminal. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/882
Data do documento: 9-Dec-2022
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