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dc.creatorPEREIRA, José de Ribamar Marques-
dc.date.accessioned2021-03-25T17:32:27Z-
dc.date.available2021-03-25-
dc.date.available2021-03-25T17:32:27Z-
dc.date.issued2018-12-04-
dc.identifier.citationPEREIRA, José de Ribamar Marques. Formulário de apuração de transgressão disciplinar - FATD: ausência do devido processo legal no processo disciplinar militar. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/90-
dc.description.abstractThis paper has as its core the defense of the principle of freedom as one of the most valuable legal assets of the human being, surpassed only by the right of life, seen as the greater legal asset. It is in this perspective that the Disciplinary Transgression Form is used, as an instrument that investigates possible military transgression governed by the Army Disciplinary Regulation and which, after finalised, can restrain the right to Freedom of that military, among other disciplinary sanctions, when applicable. For a better perception about the proposed theme, it will focus on the historical context in which the military regulations occurred in Brazil and how they were applied to the present, from the perspective of the Army Disciplinary Regulation and military Penal Code, among other Military and administrative Laws, among others. The restrainment of freedom refuted in this paper does not imply in desire for extinction of it from the legal order, but that the means that conceive it are those constitutionally conquered, following what is proposed in law, which would be “Due Process of Law”. The Disciplinary Transgression Form, as will be verified in the lines of this paper, is a accelerated rite that does not contain constitutional principles, such as technical defense, the natural and impartial judge, among others, without which it explicitly hurts the “Due Process of Law” and wide defense, According to the Federal Constitution of 1988 (CF/88). It is in this sense that the Disciplinary Transgression Form should not be the instrument for administrative investigation of disciplinary transgression and, consequently, punishment of military servant. As we will see in the course of this study, there are legal administrative mechanisms for determining the fact and, if needed, for the application of a sanction to the specific case.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectProcesso administrativo disciplinaren
dc.subjectExército brasileiroen
dc.subjectRegulamento militaren
dc.titleFormulário de apuração de transgressão disciplinar - FATD: ausência do devido processo legal no processo disciplinar militaren
dc.title.alternativeDisciplinary transgression investigation form - FATD: absence due process of law in military disciplinary proceedingsen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1FAÇANHA , Josanne Cristina Ribeiro Ferreira-
dc.contributor.referee1MOURA, João Carlos da Cunha-
dc.contributor.referee2VIANA, Thiago Gomes-
dc.description.resumoEste trabalho tem como âmago a defesa do princípio da liberdade como um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, sendo superado apenas pelo bem da vida, visto como o bem jurídico maior. É nessa perspectiva que entra o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), o qual é um instrumento que apura possível transgressão de militar regido pelo Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e que, após finalizado, pode cercear o direito à liberdade daquele militar, dentre outras sanções disciplinares, quando for o caso. Para uma melhor percepção a respeito do tema proposto, se debruçará no contexto histórico em que ocorreram os regulamentos militares no Brasil e como se deram sua aplicação até a atualidade, sob a perspectiva do RDE e Código Penal Militar (CPM), dentre outras legislações de cunhos militares, administrativos, dentre outros. O cerceamento da liberdade refutado neste trabalho não implica desejar extingui-lo do ordenamento jurídico, mas que os meios que a conceberem sejam aqueles constitucionalmente conquistados, seguindo-se o proposto em lei, que seria o devido processo legal. O FATD, como se verificará nas linhas deste trabalho, é um rito sumaríssimo que não contém princípios constitucionais, tais como a defesa técnica, o juiz natural e imparcial, dentre outros, sem os quais se fere explicitamente o devido processo legal e a ampla defesa, segundo a Constituição Federal de 1998 (CF/98). É nesse sentido que se vê que o FATD não deve ser o instrumento para apuração administrativa de transgressão disciplinar e, consequentemente, punição de servidor militar. Como se verão no decorrer deste estudo, existem mecanismos administrativos legais para apuração de fato e, se for o caso, para aplicação de sanção cabível ao caso concreto.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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