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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Flexibilização da jornada de trabalho: a constitucionalidade do banco de horas
Título(s) alternativo(s): Flexibility of working hours: the constitutionality of the hour bank
metadata.dc.creator: ARRUDA, Juliana Pereira Flexibilização da jornada de
metadata.dc.contributor.advisor1: SANTOS, Hélio Antônio Bittencourt
metadata.dc.contributor.referee1: ROCHA, Bruno Rócio
metadata.dc.contributor.referee2: CARDOSO, Luznard de Sá
metadata.dc.description.resumo: Trata-se de uma pesquisa que versa sobre a constitucionalidade do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) frente às alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/217), abordando a possibilidade de negociação individual para a celebração de regime compensatório de jornada de trabalho. Enfoque dado à análise da flexibilização dos direitos dos trabalhadores após a instituição da referida lei, sob a perspectiva dos princípios e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. À luz do princípio da proibição do retrocesso observar-se-á que o texto da Carta Magna deve nortear a elaboração, interpretação e aplicação de toda legislação infraconstitucional, de modo que as mudanças na CLT não podem violar o disposto por ela. Nesse contexto, será abordado, primeiramente, o histórico e conceito das jornadas de trabalho, bem como as suas modalidades de compensação, sempre observando o princípio da proteção dos direitos trabalhistas. Depois, serão observadas as alterações decorrentes da Reforma Trabalhista quanto à flexibilização da jornada de trabalho e os seus reflexos nas relações de emprego. Por fim, será analisada a constitucionalidade do art. 59 da CLT após a instituição da Lei nº 13.467/2017, considerando os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores. Por esta razão, propõe-se uma análise crítica a respeito dos possíveis prejuízos aos trabalhadores após a viabilidade de realização de acordo direto entre empregador e empregado quanto à compensação de jornada trabalhista.
Resumo: This monograph presents a brief study about the constitutionality of Article 59 of the Consolidation of Labor Laws (CLT) in face of the changes promoted by the Labor Reform (Law 13467/21), namely: the possibility of individual negotiation for the conclusion of compensatory regime working day. The focus was given to the analysis of flexibilization of workers' rights after the introduction of this Law, from the perspective of the fundamental principles and guarantees guaranteed by the Federal Constitution of 1988. In light of the principle of prohibition of retrocession it will be observed that the text of the Constitution should be guiding the drafting, interpretation and application of all infra-constitutional legislation, so that changes in the Consolidation of Labor Laws can not violate its provisions. In this context, we will first address the history and concept of working days, as well as their compensation modalities, always observing the principle of labor rights protection. Then we will observe the changes resulting from the Labor Reform regarding the flexibility of working hours and their impact on employment relations. Finally, the constitutionality of art. 59 of the Consolidation of Labor Laws after the institution of Law 13467/2017, considering the fundamental rights and guarantees of workers. For this reason, the present monograph work proposes a critical analysis regarding the possible damages to the workers after the viability of realizing a direct agreement between employer and employee regarding the compensation of labor day. Therefore, the methodology used is a bibliographical review, with a study of norms and labor legislation.
Palavras-chave: Direito do trabalho
Reforma trabalhista
Jornada de trabalho
Flexibilização
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ARRUDA, Juliana Pereira. Flexibilização da jornada de trabalho: a constitucionalidade do banco de horas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/93
Data do documento: 30-Nov-2018
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