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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/994| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | “Animal não é coisa”: uma análise da tutela jurídica dos animais no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | “Animal is not a thing”: an analysis of the legal protection of animals in Brazil |
| metadata.dc.creator: | LOUREIRO, Thalia das Mercês Ribeiro |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | OLÍMPIO, Werdeson Mário Cavalcante |
| metadata.dc.contributor.referee1: | FALCÃO, Letícia Prazeres |
| metadata.dc.contributor.referee2: | ALMEIDA, Ana Carla de Melo |
| metadata.dc.description.resumo: | O reconhecimento dos direitos dos animais não humanos é um processo de evolução constante. Por isso, tornou-se indispensável a análise das teorias do antropocentrismo e biocentrismo, uma vez que cada uma delas alicerça a forma de construção social e normativa dos animais humanos e não humanos. Ademais, devido a fundamentalidade que a sociedade tenha a respeito de uma pauta para que esta possa ganhar espaço também no âmbito jurídico. Razão pela qual buscou- se analisar quais são e onde encontram-se resguardadas as garantias de proteção dos animais não humanos no ordenamento jurídico brasileiro, como também destrinchar como o Direito Animal foi sendo construído no país. Nesse sentido, questionou-se como foco principal desta pesquisa: em que medida a natureza jurídica dos animais dificulta a sua proteção jurídica no Brasil, a partir do estudo dos casos da serial killer de animais e do Instituto Royal. Para este fim, utilizou-se do método indutivo e da abordagem qualitativa e com estudo de caso, pois partiu-se de uma análise restrita dos estudos dos casos mencionados, bem como do Projeto de Lei “animal não é coisa” – n° 6.054/2019, para constatações mais gerais a respeito da viabilidade da criação de uma tutela jurídica específica para os animais. Dessa forma, a pesquisa foi exploratória e descritiva, pois amparou-se em bibliografias, revistas jurídicas, jornais, Constituição Federal, Legislação Ambiental, assim como nos Códigos Civil e Penal, doutrinas, jurisprudências e Projetos de Lei. |
| Resumo: | The recognition of the rights of non-human animals is a process of constant evolution. For this reason, the analysis of the theories of anthropocentrism and biocentrism has become essential, since each of them underpins the form of social and normative construction of human and non- human animals. In addition, due to the fundamentality that society has regarding an agenda so that it can also gain space in the legal field. This is why we sought to analyze what and where the guarantees of protection of non-human animals are safeguarded in the Brazilian legal system, as well as to unravel how Animal Law was being built in the country. In this sense, the main focus of this research was questioned: to what extent the legal nature of animals makes their legal protection difficult in Brazil, based on the study of the cases of the serial killer of animals and the Royal Institute. For this purpose, we used the inductive method and the qualitative approach and with a case study, since we started with a restricted analysis of the studies of the mentioned cases, as well as the Bill "animal is not a thing" - n° 6.054 /2019, for more general findings regarding the feasibility of creating specific legal protection for animals. In this way, the research was exploratory and descriptive, as it was supported by bibliographies, legal journals, newspapers, the Federal Constitution, Environmental Legislation, as well as the Civil and Penal Codes, doctrines, jurisprudence and Bills. |
| Palavras-chave: | Antropocentrismo Biocentrismo Direito animal Serial killer de animais Tutela jurídica dos animais no Brasil Anthropocentrism Biocentrism Animal Law Animal serial killers Legal protection of animals in Brazil |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | LOUREIRO, Thalia das Mercês Ribeiro. “Animal não é coisa”: uma análise da tutela jurídica dos animais no Brasil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/994 |
| Data do documento: | 22-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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