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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O regime geral da previdência social (RGPS) após a emenda constitucional 103/2019: o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente
Título(s) alternativo(s): The general social security regime (RGPS) after constitutional amendment 103/2019: the social setback in retirement due to permanent disability
metadata.dc.creator: LIMA NETTO, Agostinho Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: ASSIS, Maria Emília de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: ROCHA, Bruno Rocio
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia busca analisar a o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente do RGPS em razão da inconstitucionalidade do artigo 26, inciso III, § 2o, da EC 103/2019. Na perspectiva deste trabalho o critério de cálculo após a emenda constitucional 103/2019 é o ponto de partida para a intepretação da existência de um retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente em razão de uma desigualdade inconstitucional criada pela Emenda Constitucional 103/2019 que ao instituir desigualdades sociais criou um quadro de injustiça. A metodologia é empreendida a partir da pesquisa social qualitativa, de natureza documental, com a análise de julgados dos tribunais brasileiros que tratam sobre a inconstitucionalidade do artigo 26, inciso III, § 2o, da EC 103/2019 e o Retrocesso social da Emenda Constitucional 103/2019. Como principais resultados, concluiu-se, por meio dos julgados dos tribunais brasileiros, a inconstitucionalidade da alteração do critério de cálculo e a existência de retrocessão, visto que, uma vez concretizado determinado grau ou dimensão de um direito, este torna-se direito adquirido e não pode ser reduzido sem que se avilte a dignidade da pessoa humana.
Resumo: This monograph seeks to analyze the social setback in permanent disability retirements of the RGPS due to the unconstitutionality of article 26, item III, paragraph 2, of EC 103/2019. From the perspective of this work, the calculation criterion after Constitutional Amendment 103/2019 is the starting point for interpreting the existence of a social setback in permanent disability retirements due to an unconstitutional inequality created by Constitutional Amendment 103/2019, which by instituting social inequalities created a framework of injustice.The methodology is undertaken based on qualitative social research, of a documentary nature, with the analysis of judgments of the Brazilian courts that deal with the unconstitutionality of article 26, item III, paragraph 2, of EC 103/2019 and the social setback of the Constitutional Amendment 103/2019.As main results, it was concluded, through the judgments of the Brazilian courts, for the unconstitutionality of the alteration of the calculation criterion and for the existence of retrocession, since, once a certain degree or dimension of a right is achieved, this becomes an acquired right and it cannot be reduced without promoting the dignity of the human person.
Palavras-chave: Aposentadoria por incapacidade
Inconstitucionalidade
Retrocesso social
Desigualdade
Injustiça social
Disability retirement
Unconstitutionality
Social regression
Inequalities
Social injustice
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: LIMA NETTO, Agostinho Ferreira. O regime geral da previdência social (RGPS) após a emenda constitucional 103/2019: o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/999
Data do documento: 23-Jun-2023
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