Navegando por Assunto Brazilian legislation
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Dec-2024 | A guarda internacional de menores: desafios jurídicos e sociais na resolução de conflitos de jurisdição | SANTIAGO, Yanne Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 25-Nov-2024 | Tributos de criptoativos: o desafio da regulação das criptomoedas no cenário tributário brasileiro | TORRES, Caio Jorge de Freitas | Trabalho de Conclusão de Curso |