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Navegando por Assunto Lei Maria da Penha

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24-Jun-2022Aplicação da Lei Maria da Penha: uma interpretação extensiva da Lei nas relações homossexuais masculinasSOEIRO, Maria Vitória CamposTrabalho de Conclusão de Curso
19-Jun-2024Justiça restaurativa no âmbito da violência de gênero contra à mulher: o resgate do protagonismo da vítima na solução do conflitoBARROS, Laura Yasmim Milene LimaTrabalho de Conclusão de Curso
6-Dec-2023O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e o direito penal simbólico: uma análise sob a perspectiva da transversalidade de gêneroPINHEIRO, Murilo Gabriel da SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
5-Dec-2024O discurso de gênero e os direitos da personalidade: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais não operadas e sem retificação de dados no registro civilAZEVEDO, Ana Regina Fernandes Campos deTrabalho de Conclusão de Curso
15-Jun-2021Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Maranhão: análise da fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência no combate a violência doméstica e familiar na Grande Ilha de São Luís do MaranhãoCAVALCANTE, Rafisa de Jesus MartinsTrabalho de Conclusão de Curso
2-Dec-2019Uma análise da lei 13.827/2019 em relação à medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policialSANTOS, Laíse Carolynne Sousa dosTrabalho de Conclusão de Curso
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