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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1332
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O discurso de gênero e os direitos da personalidade: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais não operadas e sem retificação de dados no registro civil |
Título(s) alternativo(s): | Gender discourse and personality rights: an analysis of the application of the Maria da Penha Law to transgender women who have not undergone surgery and have not had their data corrected in the civil registry |
metadata.dc.creator: | AZEVEDO, Ana Regina Fernandes Campos de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | VIANA, Thiago Gomes |
metadata.dc.contributor.referee1: | ROCHA, Priscilla Karenwen Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira |
metadata.dc.description.resumo: | A análise da aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais não operadas, sem a retificação de seus dados no registro civil, demanda uma abordagem multidisciplinar, considerando tanto aspectos jurídicos, quanto sociais de extrema relevância. Sob a ótica jurídica, a Lei Maria da Penha foi concebida como um instrumento legal específico para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo a desigualdade de gênero como uma questão estrutural e sistêmica. Entretanto, sua efetivação para mulheres transexuais não operadas, cuja identidade de gênero não se alinha com a designação de seu sexo atribuído ao nascimento e que, porventura, não tenham procedido à retificação de seus dados no registro civil, suscita indagações quanto à abrangência e à adequação do escopo normativo da referida legislação. Neste contexto, a identidade de gênero emerge como um elemento crucial, não apenas para a caracterização da vítima, mas também para a compreensão mais ampla das dinâmicas sociais e dos desafios enfrentados pela comunidade transgênero. A marginalização e a discriminação vivenciadas por mulheres transexuais delineiam um contexto social no qual a aplicação da Lei Maria da Penha para este grupo minoritário requer uma análise sensível e aprofundada. A ausência de retificação dos dados no registro civil para refletir a identidade de gênero autodeclarada da indivídua transexual pode agravar a vulnerabilidade jurídica e social dessas mulheres, exacerbando a probabilidade de enfrentarem situações de violência domésticae familiar. A incompatibilidade entre a identidade de gênero vivenciada e a documentação legal pode, inclusive, limitar o acesso dessas mulheres aos recursos e às proteções estabelecidas pela Lei Maria da Penha, comprometendo assim a eficácia da legislação em proporcionar um ambiente de segurança e amparo para todas as mulheres. Nesse ínterim, a análise crítica das políticas públicas e do sistema jurídico revela a necessidade premente de uma abordagem mais inclusiva e sensível às questões de gênero, promovendo a igualdade de direitos e a proteção efetiva para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero ou status socioeconômico. A implementação de medidas que reconheçam e respeitem a diversidade de experiências e identidades de gênero é essencial para garantir a justiça e a equidade no âmbitojurídico e social. |
Resumo: | The analysis of the applicability of the Maria da Penha Law to non-operated transgender women, without rectification of their data in the civil registry, demands a multidisciplinary approach, considering both legal and social aspects of extreme relevance. From a legal perspective, the Maria da Penha Law was conceived as a specific legal instrument to combat domestic and family violence against women, recognizing gender inequality as a structural and systemic issue. However, its enforcement for non-operated transgender women, whose gender identity does not align with the designation of their assigned sex at birth and who may not have proceeded with the rectification of their data in the civil registry, raises questions regarding the scope and adequacy of the normative framework of the aforementioned legislation. In this context, gender identity emerges as a crucial element, not only for the characterization of the victim but also for a broader understanding of social dynamics and challenges faced by the transgender community. The systematic marginalization and discrimination experienced by transgender women delineate a social context in which the application of the Maria da Penha Law to this minority group requires a sensitive and thorough analysis. The absence of rectification of data in the civil registry to reflect the self-declared gender identity of the transgender individual can exacerbate the legal and social vulnerability of these women, increasing the likelihood of facing situations of domestic and family violence. The mismatch between the experienced gender identity and the legal documentation may, moreover, limit these women's access to resources and protections established by the Maria da Penha Law, thereby compromising the effectiveness of the legislation in providing a safe and supportive environment for all women. In the meantime, a critical analysis of public policies and the legal system reveals the pressing need for a more inclusive and sensitive approach to gender issues, promoting equality of rights and effective protection for all individuals, regardless of their gender identity or socioeconomic status. The implementation of measures that recognize and respect the diversity of gender experiences and identities is essential to ensure justice and equity in the legal and social spheres. |
Palavras-chave: | Direitos da personalidade Personality rights Lei Maria da Penha Maria da Penha Law Mulheres transexuais Transgender women Registro civil Civil registration |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | AZEVEDO, Ana Regina Fernandes Campos de. O discurso de gênero e os direitos da personalidade: uma análise da aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais não operadas e sem retificação de dados no registro civil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1332 |
Data do documento: | 5-Dec-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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