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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e o direito penal simbólico: uma análise sob a perspectiva da transversalidade de gênero
Título(s) alternativo(s): The crime of non-compliance with an urgent protective measure and symbolic criminal law: an analysis from the perspective of gender transversality
metadata.dc.creator: PINHEIRO, Murilo Gabriel da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: OLÍMPIO, Werdeson Mário Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee1: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.contributor.referee2: COSTA, Rebeca
metadata.dc.description.resumo: A violência contra a mulher representa uma grave violação aos direitos humanos. A história dos direitos das mulheres é relacionada a um longo período de desigualdade, praticada por uma cultura machista, presente em uma sociedade de ideologia patriarcal, essa concepção histórica introduziu a violência doméstica. No Brasil a Constituição Federal de 1988 alterou esse panorama, resguardando os direitos e garantias fundamentais, como a igualdade. Assim surgiu a Lei Maria da Penha no ano de 2006, com objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2018, essa lei implementou o crime de descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, em uma tentativa de contornar o grande número de descumprimentos no país. Desse modo, o objetivo geral deste trabalho é analisar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência sobre o viés do Direito Penal Simbólico no Brasil e transversalidade de gênero. Para tanto, foram utilizados os procedimentos metodológicos de análise bibliográfica, com método hipotético dedutivo sobre uma abordagem qualitativa. Como resultados, verificou-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência trata- se de uma norma penal simbólica, em razão da ineficácia da prestação jurisdicional estadual em garantir os direitos de proteção das mulheres, em terem o cumprimento efetivo das medidas protetivas, os índices são estarrecedores, tendo em vista que o Estado se limitou na utilização da pena, com intuito de atender ao clamor social, demonstrando o Estado como símbolo de segurança, tornando assim a legislação inefetiva e meramente simbólica, em detrimento da articulação de políticas públicas de enfrentamento e repressão sob a ótica da transversalidade de gênero.
Resumo: Violence against woman represents a serious violation of Human Rights. The history of women's rights is connected to a long period of inequality, practiced by a sexist culture, existing in a patriarchal ideology society, this historical conception introduced domestic violence. In Brazil, the 1988 Federal Constitution changed this panorama, protecting fundamental rights and assurance, for example equality. Then, the Maria da Penha Law emerged in 2006, with the goal of prevent domestic and family violence against woman. In 2018, this law implemented the crime of non-compliance with Emergency Protective Measures, in an attempt to overcome the large number of non-compliances in the country. For that reason, the general objective of this work is to analyze the crime of non-compliance with urgent protective measures based on the bias of Symbolic Criminal Law in Brazil and gender transversality. To this end, the methodological procedures of bibliographic analysis were used, with a hypothetical deductive method on a qualitative approach. As a result, it was found that the crime of non-compliance with urgent protective measures is a symbolic criminal norm, due to the ineffectiveness of state jurisdictional provision in guaranteeing the protection women’s rights , in having effective compliance with protective measures. , the indices are scary, considering that the State limited itself in the use of the penalty, with the aim of responding to the public outcry, demonstrating the State as a symbol of security, making legislation ineffective and merely symbolic, to the detriment of the articulation of policies public confrontation and repression from the perspective of gender transversality.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Maria da Penha Law
Medidas protetivas de urgência
Urgent protective measures
Direito penal simbólico
Symbolic criminal law
Transversalidade de gênero
Gender transversality
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: PINHEIRO, Murilo Gabriel da Silva. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e o direito penal simbólico: uma análise sob a perspectiva da transversalidade de gênero. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1192
Data do documento: 6-Dec-2023
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