Navegando por Assunto Penal system
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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20-Jun-2024 | Direito penal do inimigo e execução: análise do atraso na emissão de guias de execução como arbítrio contra cidadão | BARROS, Letícia Raposo | Trabalho de Conclusão de Curso |
3-Dec-2024 | Direito penal nazista: do ápice à queda | MATOS, João Guilherme de Oliveira Rezende | Trabalho de Conclusão de Curso |