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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito penal do inimigo e execução: análise do atraso na emissão de guias de execução como arbítrio contra cidadão
Título(s) alternativo(s): Criminal law of the enemy and execution: analysis of the delay in issuing execution guides as arbitrary action against a citizen
metadata.dc.creator: BARROS, Letícia Raposo
metadata.dc.contributor.advisor1: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.contributor.referee1: FERREIRA, Lígia Regina Santos
metadata.dc.contributor.referee2: CAMPOS, Danielly Thays
metadata.dc.description.resumo: O estudo em questão fundamenta-se na compreensão do Direito Penal do Inimigo, uma teoria desenvolvida por Gunther Jakobs, que caracteriza um sistema penal de exceção, focado na periculosidade do criminoso em detrimento de sua culpabilidade pelo delito cometido. O objetivo primordial desta pesquisa é analisar a estrutura do processo de execução penal dentro do contexto dessa teoria, especialmente correlacionando-a com os problemas decorrentes da demora na expedição das guias de execução. Os resultados obtidos indicam que, apesar de contrária aos princípios do sistema jurídico brasileiro e do Estado Democrático de Direito, há evidências significativas da aplicação do Direito Penal do Inimigo na legislação penal nacional. Esta pesquisa ressalta a importância de analisar os impactos dos atrasos na emissão de guias de execução penal à luz da teoria do Direito Penal do Inimigo. Ao investigar os preceitos legais relacionados aos direitos dos detentos e à reintegração social, destacam-se as lacunas no sistema prisional brasileiro e a urgência de reformas. A demora na expedição das guias compromete a aplicação da pena proporcional e mina a credibilidade do sistema de justiça. Além disso, evidencia-se a necessidade de uma abordagem jurídica fundamentada para enfrentar os desafios estruturais e as violações de direitos no contexto prisional, visando garantir o respeito aos princípios do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
Resumo: The study at hand is grounded in the understanding of Enemy Criminal Law, a theory developed by Gunther Jakobs, which characterizes a penal system of exception focused on the dangerousness of the criminal rather than their culpability for the committed offense. The primary objective of this research is to analyze the structure of the penal execution process within the context of this theory, particularly correlating it with the issues arising from delays in the issuance of execution warrants. The adopted research method is hypothetico-deductive. The findings indicate that, despite being contrary to the principles of the Brazilian legal system and the Democratic Rule of Law, there are significant evidences of the application of Enemy Criminal Law in the national penal legislation. This research underscores the importance of analyzing the impacts of delays in the issuance of execution warrants in light of Enemy Criminal Law theory. By investigating the legal precepts related to detainees' rights and social reintegration, gaps in the Brazilian prison system and the urgency of reforms are highlighted. The delays in warrant issuance compromise the application of proportional punishment and undermine the credibility of the justice system. Furthermore, the need for a grounded legal approach to address structural challenges and violations of rights in the prison context is evident, aiming to ensure respect for the principles of the Democratic Rule of Law and human dignity.
Palavras-chave: Direito penal do inimigo
Enemy criminal law
Execução penal
Criminal execution
Sistema penal
Penal system
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BARROS, Letícia Raposo. Direito penal do inimigo e execução: análise do atraso na emissão de guias de execução como arbítrio contra cidadão. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1273
Data do documento: 20-Jun-2024
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