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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1028
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | RIBEIRO FILHO, José Evaldo | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-17T20:48:09Z | - |
dc.date.available | 2023-10-17 | - |
dc.date.available | 2023-10-17T20:48:09Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-26 | - |
dc.identifier.citation | RIBEIRO FILHO, José Evaldo. Jurisdição Constitucional dos povos indígenas: a legitimidade das entidades representativas de minorias nas ações de controle concentrado no STF. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. | en |
dc.identifier.uri | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1028 | - |
dc.description.abstract | The abstract and concentrated control of norms consecrated by the Federal Constitution of 1988 inaugurates a new democratization moment of the Constitutional Jurisdiction, by making possible the participation of the civil society entities and organizations in processes that stem from their interests and fundamental rights. However, when establishing article 103, IX, the original constituent did not expressly bring the recognition of entities that represent minorities, mainly the entities of indigenous people, leaving the Supreme Court the responsibility to interpret the list and confer legitimacy to these organizations. The Action against the violation of a constitutional fundamental right - ADPF no 709, was a milestone both in the jurisprudence of the STF, and in the struggle of indigenous peoples, considering that the Plenary of the Court recognized, for the first time, the possibility of indigenous peoples to act before the constitutionality control, with the active legitimacy recognition of the Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB. The objective of this work is to analyze the Brazilian constitutional jurisdiction in the light of indigenous people rights in guaranteeing access to the Judiciary, in this case, to the STF due to the concentrated control, for the protection and enforcement of fundamental rights, specifically, the right to health, life, human dignity and the right to remain in their traditionally occupied lands, without losing sight of the behavior of the Supreme Court in the construction of a defensive jurisprudence in the initial years after the Constitution enactment and in the democratic opening produced in the scope of ADPF 709. The chapters analyze the understanding of the constitutionality control system, which aims to understand how this important procedural system works from the perspective of access to constitutional jurisdiction. Then, a historical overview of the struggles of indigenous peoples and the dispute for rights and the action within the scope of the Supreme Court is made, in order to guarantee the protection of fundamental rights. The emphasis on the countermajoritarian role of the STF is fundamental for the turn in defensive jurisprudence. | en |
dc.language | por | en |
dc.publisher | Centro Universitário - UNDB | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject | Jurisdição constitucional | en |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | en |
dc.subject | Direitos indígenas | en |
dc.subject | Direito à saúde | en |
dc.subject | Direito à dignidade humana | en |
dc.subject | Constitutional jurisdiction | en |
dc.subject | Constitutionality control | en |
dc.subject | Indigenous rights | en |
dc.subject | Right to health | en |
dc.subject | Right to human dignity | en |
dc.title | Jurisdição Constitucional dos povos indígenas: a legitimidade das entidades representativas de minorias nas ações de controle concentrado no STF | en |
dc.title.alternative | Constitutional jurisdiction for indigenous peoples: the legitimacy of entities representing minorities in concentrated control actions before the Supreme Court | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | en |
dc.contributor.advisor1 | SALES, Teresa Helena Barros | - |
dc.contributor.referee1 | CAMA, Felipe Costa | - |
dc.contributor.referee2 | SALÉM NETO, José Murilo Duailibe | - |
dc.description.resumo | O controle abstrato e concentrado das normas consagrados pela Constituição Federal de 1988 inaugura um novo momento de democratização da jurisdição constitucional ao possibilitar a participação de entidades e organizações da sociedade civil em processos que decorrem sobre seus interesses e direitos fundamentais. Nesse sentido, ao estabelecer o Art. 103, IX, o constituinte originário não trouxe de forma expressa o reconhecimento de entidades que representam as minorias, principalmente as entidades dos povos indígenas, ficando sob responsabilidade da Suprema Corte a interpretação do rol para conferir a legitimidade a essas organizações. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF no 709 foi um marco, tanto na jurisprudência do STF quanto na luta dos povos indígenas, tendo em vista que foi reconhecido pelo Plenário da Corte, pela primeira vez, a possibilidade de os povos indígenas atuarem perante o controle de constitucionalidade, com o reconhecimento da legitimidade ativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB. O objetivo do presente trabalho é analisar a jurisdição constitucional brasileira à luz dos direitos dos povos indígenas na garantia de acesso ao Poder Judiciário, neste caso, ao STF em razão do controle concentrado, para a proteção e efetivação dos direitos fundamentais, no presente caso, direito à saúde, à vida, à dignidade humana e ao direito de permanecerem em suas terras tradicionalmente ocupadas, sem perder de vista o comportamento da Suprema Corte na construção de uma jurisprudência defensiva nos anos iniciais após a promulgação da carta e na abertura democrática produzida no âmbito da ADPF 709. Nos capítulos são abordados a compreensão da sistemática do controle de constitucionalidade que tem por objetivo entender como se dá esse importante sistema processual na perspectiva de acesso à jurisdição constitucional. Em seguida, faz-se um apanhado histórico das lutas dos povos indígenas e a disputa por direitos e a atuação no âmbito da Suprema Corte, para, com isso, garantir a proteção aos direitos fundamentais. O destaque no papel contramajoritário do STF é fundamental para a virada na jurisprudência defensiva. | en |
dc.publisher.country | Brasil | en |
dc.publisher.department | UNDB | en |
dc.publisher.initials | UNDB | en |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | en |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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