Discricionariedade Administrativa nas indicações presidenciais: uma análise jurídica a partir do cargo de Diretor Geral da Polícia Federal na gestão 2019/2022

Abstract

Os princípios tais quais os direitos fundamentais possuem no ordenamento jurídico o dever de limitar a atuação estatal. Os princípios são regras de otimização, assim exigem que se busque ao máximo aperfeiçoar uma conduta ou política pública. A administração Pública é atividade não exclusiva do Poder Executivo existindo nos outros poderes. A atuação da Administração Pública exige que se observe o LIMPE para que ao atuar com discricionariedade, isto é, analisando, conveniência e oportunidade, diante da ausência legal da solução para o caso concreto, o ato não seja ilícito. Devendo se deixar guiar pelos orientadores constitucionais principalmente o da moralidade administrativa com o objetivo de se evitar desvio de poder ou de finalidade. O trabalho tem como objetivo geral analisar se o ato administrativo de nomeação para o cargo de Diretor Geral da PF pelos chefes do executivo federal nos últimos mandatos e com aprofundamento na do Alexandre Ramagem pelo ex-presidente Jair Bolsonaro teve finalidade diversa do interesse público. Fala-se da importância do órgão para a sociedade, já que a Constituição deu a ela a função de polícia judiciária da União com atribuições delimitadas na própria Carta Magna. Donde se concluiu via pesquisas bibliográficas de cunho exploratório em doutrinas, jurisprudências, leis, artigos sobre o tema que a autoridade nomeante tem o dever de ser imparcial nas nomeações, em que pese não serem neutras, pois há um certo grau de confiança pessoal ou política para que o aspirante ao cargo seja nomeado.