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dc.creatorSILVA, Markus Vinicius Cabral-
dc.date.accessioned2024-04-16T21:55:19Z-
dc.date.available2024-04-16-
dc.date.available2024-04-16T21:55:19Z-
dc.date.issued2023-12-05-
dc.identifier.citationSILVA, Markus Vinicius Cabral. Conflito aparente das normas consumeristas com os limites de indenização nos casos de extravio de bagagens em viagens internacionais: reflexões acerca da decisão do STF no Recurso Extraordinário 636.331. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1175-
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the determination set by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) regarding civil liability in international air transport. The crux of the matter lies in the assertion that international treaties, when signed by Brazil, take precedence over the provisions of the Consumer Protection Code in this specific context. The research investigates the implications and nuances of this decision, as well as its impacts on consumer rights protection in international air transport situations. Through a legally grounded approach and critical analysis, this work seeks to provide a comprehensive understanding of the practical and theoretical implications of this doctrine established by the STF, contributing to the debate on normative hierarchy in cases of conflict between international treaties and national consumer protection legislation. To do so, a hypothetical-deductive reasoning approach is employed.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectViagens internacionaisen
dc.subjectInternational travelen
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidoren
dc.subjectConsumer Protection Codeen
dc.subjectResponsabilidade civilen
dc.subjectCivil responsabilityen
dc.subjectSupremo Tribunal Federalen
dc.subjectFederal Court of Justiceen
dc.subjectTratados internacionaisen
dc.subjectInternational treatiesen
dc.titleConflito aparente das normas consumeristas com os limites de indenização nos casos de extravio de bagagens em viagens internacionais: reflexões acerca da decisão do STF no Recurso Extraordinário 636.331en
dc.title.alternativeApparent conflict between consumer standards and compensation limits in cases of lost luggage on international trips: reflections on the STF decision in the Extraordinary Appeal 636,331en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1VIEGAS, Thaís Emília de Sousa-
dc.contributor.referee1CAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf-
dc.contributor.referee2ALMEIDA, Roberto de Oliveira-
dc.description.resumoEsta monografia tem como objetivo principal analisar a determinação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da responsabilidade civil em transporte aéreo internacional. O cerne da questão reside na afirmativa de que os tratados internacionais, quando firmados pelo Brasil, têm primazia sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto específico. A pesquisa investiga as implicações e nuances dessa decisão, bem como os impactos na proteção dos direitos do consumidor em situações de transporte aéreo internacional. Por meio de uma abordagem jurídica fundamentada e análise crítica, este trabalho busca proporcionar uma compreensão abrangente das implicações práticas e teóricas dessa tese fixada pelo STF, contribuindo para o debate sobre a hierarquia normativa em casos de conflito entre tratados internacionais e legislação nacional de proteção ao consumidor. Para tanto, emprega-se a abordagem de raciocínio hipotético-dedutivo.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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