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dc.creatorBONFIM, Maria Laura Aragão-
dc.date.accessioned2021-03-29T17:51:50Z-
dc.date.available2021-03-29-
dc.date.available2021-03-29T17:51:50Z-
dc.date.issued2018-12-04-
dc.identifier.citationBONFIM, Maria Laura Aragão. Planejamento reprodutivo e esterilização voluntária: uma análise acerca da inconstitucionalidade presente em alguns requisitos do artigo 10 da Lei 9.263/96. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/117-
dc.description.abstractThis research dedicates to analyze the inconstitutionality present on the initial part of line I, initial part of §1º, §2º, §5º of Article 10 of Law 9.263/96. The study makes itself important as much as this law regulates a constitutional right provided and that can be being violated. The Law 9.263/96 was imposed to regulate the right to reproductive planning, provided in the Article 226, §7º of Magna Carta of 1988. This Law, within other assignments, in its Article 10 dedicates to regulate the procedure of surgical sterilization, tracing the essential requests so that the individual can submit itself to the procedure. Although, on establishing those requests, the legislator imposed a number of rules with a clear objective of make it difficult the realization of surgical sterilization, which made to be lifted many questions about the inconstitutionality present on those requirements. Initially, it will be expatiated about family planning, its origin, evolution to the level of reproductive planning on contemporaneity and its prediction on the current legal order in the mood to know the right in question. Consequently, it will be analyzed the constitutional principles guided of the reproductive planning and by the end, it will exam the Law 9.263/96, more specifically about the voluntary sterilization, bringing the historical aspects and the application of these procedures as an instrument of the reproductive planning on Brazil, such as placements about the possible inconstitutionality present in some points of Article 10 of the referred Law.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectPlanejamento reprodutivoen
dc.subjectEsterilização voluntáriaen
dc.subjectPlanejamento familiaren
dc.titlePlanejamento reprodutivo e esterilização voluntária: uma análise acerca da inconstitucionalidade presente em alguns requisitos do artigo 10 da Lei 9.263/96en
dc.title.alternativeReproductive planning and voluntary sterilization: an analysis of the unconstitutionality present in some requirements of article 10 of Law 9.263 / 96en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1FAÇANHA , Josanne Cristina Ribeiro Ferreira-
dc.contributor.referee1SORES, Diego Menezes-
dc.contributor.referee2SALEM NETO, José Murilo Duailibe-
dc.description.resumoEsta pesquisa se destina a analisar a inconstitucionalidade presente na parte inicial do inciso I, parte inicial do §1º, §2º e §5º do artigo 10 da Lei 9.263/96. O estudo se faz importante na medida em que esta Lei regulamenta um direito constitucionalmente previsto e que pode estar sendo violado. A Lei 9.263/96 foi instituída para regulamentar o direito ao planejamento reprodutivo, disposto no artigo 226, §7º da Carta Magna de 1988. Esta Lei, dentre outras atribuições, no seu artigo 10 se destina a regular o procedimento de esterilização cirúrgica, traçando os requisitos essenciais para que o indivíduo possa se submeter ao procedimento. Porém, ao estabelecer esses requisitos, o legislador impôs inúmeras regras com claro objetivo de dificultar a realização da esterilização cirúrgica, o que fez com que fosse levantado diversos questionamentos acerca da inconstitucionalidade presente nesses requisitos. Inicialmente, se discorrerá sobre o planejamento familiar, sua origem, evolução ao patamar de planejamento reprodutivo na contemporaneidade e sua previsão no ordenamento jurídico vigente afim de se conhecer o direito em questão. Por conseguinte, serão analisados os princípios constitucionais norteadores do planejamento reprodutivo e por fim, se examinará a Lei 9.263/96, mais especificamente no que tange a esterilização voluntária, trazendo os aspectos históricos e a aplicação desse procedimento como instrumento do planejamento reprodutivo no Brasil, bem como as colocações a respeito da possível inconstitucionalidade presente em alguns pontos do art. 10 da referida Lei.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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