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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1212| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Como o contraditório e ampla defesa se manifesta nos procedimentos disciplinares das Forças Armadas do Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | How contradictory and broad defense manifests itself in the disciplinary procedures of the Brazilian Armed Forces |
| metadata.dc.creator: | PINHEIRO, Marcos Vinícius Reis |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | SOUSA, Arnaldo Vieira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | ALMEIDA, Igor Martins Coelho |
| metadata.dc.contributor.referee2: | PIRES, Emílio Eduardo Pereira |
| metadata.dc.description.resumo: | O processo disciplinar militar, pode ser caracterizado como um processo exclusivo se relacionado com as demais disciplinas do Direito brasileiro, motivo pelo qual a presente monografia explana para o público civil e militar as principais características por meio da bibliografia adicionada até os dias atuais, dos regulamentos e da lei suprema de nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de 1988, tendo em vista que suas peculiaridades não são devidamente lecionadas nas universidades, tampouco são circuladas para o público civil. Diante disso, o processo disciplinar militar tende a ser especulado pelo público em geral como autoritário, e, por alguns autores como inconstitucional. Diante do exposto, esta monografia demonstra se há ou não preocupação das Forças Armadas com a principiologia constitucional, com destaque à legalidade, contraditório, ampla defesa, que mantêm a formalidade e materialidade de seus procedimentos e regulamentos a primar da Lei Suprema, demonstrando ao final se há ou não consistências em relação às incitações de autoritarismo nas decisões dos processos disciplinares militar. |
| Resumo: | The military disciplinary process can be characterized as an exclusive process when compared to other disciplines of Brazilian law. Therefore, this monograph explains the main characteristics of this procedure to both civilian and military audiences. Its peculiarities are not properly taught in universities, nor are they circulated to the civilian public through the bibliography added to date, regulations, and the supreme law of our legal system, the Federal Constitution of 1988. As a result, the military disciplinary process tends to be speculated by the general public as authoritarian and by some authors as unconstitutional. However, at the end of this monograph, the concern of the Armed Forces with legality, the principle of adversarial proceedings, the right to a full defense, among other principles, will become visible. This maintains the formality and materiality of their procedures and regulations in accordance with the Federal Constitution of 1988, making any accusations of authoritarianism in disciplinary proceedings inconsistent. |
| Palavras-chave: | Processo disciplinar militar Military disciplinary process Ampla defesa Wide defense Forças Armadas Armed forces |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | PINHEIRO, Marcos Vinicius Reis. Como o contraditório e ampla defesa se manifesta nos procedimentos disciplinares das Forças Armadas do Brasil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1212 |
| Data do documento: | 4-Dec-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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