1. Repositório Institucional do Centro Universitário UNDB
  2. Trabalhos de Conclusão de Curso
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  4. Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, Ana Beatriz Lima da-
dc.date.accessioned2024-06-13T19:20:16Z-
dc.date.available2024-06-13-
dc.date.available2024-06-13T19:20:16Z-
dc.date.issued2023-12-05-
dc.identifier.citationSILVA, Ana Beatriz Lima da. A reintegração do preso no Brasil: uma análise à luz do estado de coisas inconstitucionais na ADPF 347. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1219-
dc.description.abstractToday, there is a serious crisis that has taken place in the Brazilian penitentiary system, which without delay, encourages debates about the effectiveness of prisons and sentences in combating crime, while seeking to observe the effectiveness of the resocialization process. Thus, the preliminary injunction request in ADPF 347/DF was granted by the Federal Supreme Court, which sought to highlight the extreme violation of basic rights and guarantees in Brazilian prisons, and which is out of line with the precepts of the State of Fundamental Rights of Brazil. The problem was: is it possible to build a social scenario of effective resocialization of the prisoner in congruence with the functions of the sentence? The objective was to debate the regulation of the State's punitive power, as well as the approval of the principle of ultima ratio, to restore the meaning of criminal law in the face of the Public Power's failure to enforce fundamental rights. This is a qualitative bibliographic research, with a deductive method. It is essential to recognize state responsibility, in order to ensure the applicability of criminal legislation, in view of providing minimum conditions of dignity for the convicted person. It was concluded that, given the inhumane situations in the prison system, it is necessary to adopt structural and political measures based on the cooperation of the three powers, in view of the rights of individuals who are serving their sentences. Thus, the STF plays a relevant role in acting and monitoring compliance with the decision, encouraging other powers to act through public policies that will change the calamity of the Brazilian penitentiary system.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectSistema prisional brasileiroen
dc.subjectBrazilian prison systemen
dc.subjectLegislaçãoen
dc.subjectLegislationen
dc.subjectEstado de coisas Inconstitucionalen
dc.subjectUnconstitutional state of affairsen
dc.subjectEstado de direitos fundamentaisen
dc.subjectState of fundamental rightsen
dc.titleA reintegração do preso no Brasil: uma análise à luz do Estado de Coisas Inconstitucionais na ADPF 347en
dc.title.alternativeThe reintegration of prisoners in Brazil: an analysis in light of the Unconstitutional State of Affairs in ADPF 347en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1CAMPOS, Danielly Thays-
dc.contributor.referee1MENDES, Carlos Helder Carvalho Furtado-
dc.contributor.referee2SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos-
dc.description.resumoHoje, é grave crise que se instalou no sistema penitenciário brasileiro, que sem delongas, fomenta debates acerca da efetividade das prisões e penas no combate ao crime, ao passo que, busca-se observar a efetividade do processo de ressocialização. Assim, houve o deferimento do pedido liminar na ADPF 347/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, em que buscou evidenciar a violação extrema de direitos e garantias basilares nos presídios brasileiros, e que está em desalinho com preceitos do Estado de Direitos Fundamentais do Brasil. O problema foi: é possível construir um cenário social de ressocialização efetiva do apenado em congruência com as funções da pena? O objetivo foi debater a regulamentação do poder punitivo do Estado, bem como a homologação do princípio de ultima ratio, para a restauração do sentido do direito penal diante da omissão do Poder Público na efetivação dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo, com método dedutivo. É imprescindível o reconhecimento da responsabilidade estatal, em prol de assegurar da aplicabilidade da legislação penal, em face do fornecimento de condições mínimas de dignidade para o apenado. Concluiu-se que perante as situações desumanas do sistema prisional, é necessário adoção de providências estruturais e políticas pautadas na cooperação dos três poderes, em face dos direitos dos indivíduos que estão cumprindo as suas penas. Assim, o STF exerce função relevante para atuar e monitorar o cumprimento da decisão, impulsionando os outros poderes a atuar através de políticas públicas que venham a modificar a situação de calamidade do sistema penitenciário brasileiro.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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