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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1220
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (in) constitucionalidade do voto de qualidade do CARF no processo administrativo fiscal e o princípio do in dubio pro reo |
Título(s) alternativo(s): | The (in)constitutionality of CARF's casting vote in the fiscal administrative process and the principle of in dubio pro reo |
metadata.dc.creator: | NASCIMENTO, Maria Vitória de Araújo Sousa do |
metadata.dc.contributor.advisor1: | SOUSA, Arnaldo Vieira |
metadata.dc.contributor.referee1: | SILVA, Airon Caleu Santiago |
metadata.dc.contributor.referee2: | VELOS, Manoel Júnior Ferreira |
metadata.dc.description.resumo: | O objetivo desta pesquisa é analisar se é constitucional ou não o voto de qualidade concedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo no direito tributário. Assim, serão discutidos os principais aspectos conceituais e históricos do voto de qualidade, as dificuldades enfrentadas pelo contribuinte com o desempate em favor da União e a constitucionalidade dele. Além disso, serão identificadas possíveis alternativas para resolver os impasses nas demandas administrativas entre a União e os contribuintes, de modo a garantir o contraditório. O objetivo é entender como o princípio do in dubio pro reo no direito tributário pode evitar disparidades e inconstitucionalidades do voto de qualidade em demandas administrativas fiscais. A hipótese levantada é que assim como no Direito Penal, o princípio do in dubio pro reo exige que o Estado, representado pelo Ministério Público, prove além de qualquer dúvida razoável a culpa do acusado para condená-lo. Portanto, o voto da corte administrativa deve estar vinculado à absolvição, ou seja, à desoneração do contribuinte, caso contrário, haveria discricionariedade e o voto seria conforme a convicção pessoal, favorecendo a União em uma tentativa arbitrária de arrecadação excessiva. A pesquisa será realizada por meio de análise bibliográfica de doutrinas nacionais utilizando o método dedutivo e a pesquisa descritiva. |
Resumo: | The objective of this research is to analyze whether the casting vote granted to the Administrative Council of Tax Appeals – CARF is constitutional or not, as well as the application of the principle of in dubio pro reo in tax law. To this end, the main conceptual and historical aspects of the quality vote will be discussed, the difficulties faced by taxpayers with the tiebreaker in favor of the Union and its constitutionality. In addition, possible alternatives will be identified to resolve impasses in administrative demands between the Union and taxpayers, in order to guarantee contradiction. The objective is to understand how the principle of in dubio pro reo in tax law can avoid disparities and unconstitutionalities in the casting vote in administrative tax demands. The hypothesis raised is that, as in Criminal Law, the principle of in dubio pro reo requires that the State, represented by the Public Prosecutor's Office, prove beyond any reasonable doubt the guilt of the accused in order to convict him. Therefore, the vote of the administrative court must be linked to the acquittal, that is, to the relief of the taxpayer, otherwise, there would be discretion and the vote would be in accordance with personal conviction, favoring the Union in an arbitrary attempt at excessive collection. The research will be carried out through bibliographic analysis of national doctrines using the deductive method and descriptive research. |
Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Unconstitutionality Voto de qualidade Casting vote Discricionariedade Discretionality Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Administrative Council for Tax Appeals |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | NASCIMENTO, Maria Vitória de Araújo Sousa do. A (in) constitucionalidade do voto de qualidade do CARF no processo administrativo fiscal e o princípio do in dubio pro reo. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1220 |
Data do documento: | 27-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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