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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1221
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | MELO, Thalyta Sthefany Mendes | - |
dc.date.accessioned | 2024-06-18T17:56:01Z | - |
dc.date.available | 2024-06-17 | - |
dc.date.available | 2024-06-18T17:56:01Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-30 | - |
dc.identifier.citation | MELO, Thalyta Sthefany Mendes. LGPD e direito à privacidade em meio a sociedade do consumo: o tratamento dos dados pessoais no comércio eletrônico a partir do pseudoconsentimento do consumidor. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. | en |
dc.identifier.uri | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1221 | - |
dc.description.abstract | The fragility of the consumerist through the use of your personal data in the digital environment, which gives rise to the necessity of a legal instrument to regulate the processing of data, thereby it was sanctioned the General Data Protection Law (GDPL). Given this scenario, it remains established as a study problem the following questioning: how does the processing of personal data influences the increase in online consumption? To answer that, hypotheses are raised that the sharing of personal data between companies can lead to a major price coordination and commercial practices, which can result in higher prices for consumers. The availability of personal data can also give rise to new business models based on the exploitation of personal information, such as selling data to third parties. The present study has the purpose of analyze the consequences of the indiscriminate use of data and the way of processing personal data in e-commerce by companies. To this end, bibliographical and documentary research was used in the descriptive and exploratory procedures, with a deductive approach. Based on this analysis, it was concluded that inadequate handling of personal data lead to losses to data subjects and, consequently, to consumers-user, therefore, the National Data Protection Authority (NDPA) and the General Data Protection Law (GDPL) are indispensable to ensure the proper processing of personal data, contributing to the prevention of economic abuses, mainly the market dominance practices through advertisements, based on the processing of personal data. | en |
dc.language | por | en |
dc.publisher | Centro Universitário - UNDB | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject | Consumidor | en |
dc.subject | Consumer | en |
dc.subject | Comércio eletrônico | en |
dc.subject | E-commerce | en |
dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | en |
dc.subject | General Law of Personal Data Protection (LGPD) | en |
dc.title | LGPD e direito à privacidade em meio a sociedade do consumo: o tratamento dos dados pessoais no comércio eletrônico a partir do pseudoconsentimento do consumidor | en |
dc.title.alternative | LGPD and the right to privacy in the consumer society: the processing of personal data in electronic commerce based on the consumer's pseudoconsent | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | en |
dc.contributor.advisor1 | VIEGAS, Thaís Emília de Sousa | - |
dc.contributor.referee1 | COSTA, Rebeca Laís de Jesus | - |
dc.contributor.referee2 | ALMEIDA, Roberto de Oliveira | - |
dc.description.resumo | A fragilidade do consumidor mediante o uso dos seus dados pessoais no ambiente digital, ensejou o surgimento de um instrumento jurídico para regular o tratamento de dados, assim foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Diante deste cenário, resta estabelecido como problema de estudo o seguinte questionamento: como o tratamento inadequado dos dados pessoais no comércio eletrônico gera prejuízos ao titular dos dados? Em resposta são levantadas as hipóteses de que o compartilhamento de dados pessoais entre empresas pode levar a uma maior coordenação de preços e práticas comerciais, o que pode resultar em preços mais altos para os consumidores. A disponibilidade de dados pessoais também pode levar ao surgimento de novos modelos de negócios baseados na exploração de informações pessoais, como a venda de dados para terceiros. O presente estudo tem por objetivo analisar as consequências fáticas do uso indiscriminado de dados e a forma de tratamento de dados pessoais no comércio eletrônico pelas empresas. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental nos procedimentos descritivo e exploratório, com abordagem dedutiva. A partir dessa análise, chegou-se à conclusão de que o tratamento inadequado dos dados pessoais gera prejuízos aos titulares de dados e, consequentemente, aos consumidores-usuários, assim a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) são indispensáveis para garantir o tratamento adequados aos dados pessoais, colaborando no combate de abusos econômicos, principalmente as práticas de dominação de mercado por meio das publicidades, baseadas no tratamento de dados pessoais. | en |
dc.publisher.country | Brasil | en |
dc.publisher.department | UNDB | en |
dc.publisher.initials | UNDB | en |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | en |
Aparece nas coleções: | Direito |
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