1. Repositório Institucional do Centro Universitário UNDB
  2. Trabalhos de Conclusão de Curso
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  4. Direito
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dc.creatorLEITE, Renan Castro Cordeiro-
dc.date.accessioned2021-03-30T18:27:37Z-
dc.date.available2021-03-30-
dc.date.available2021-03-30T18:27:37Z-
dc.date.issued2018-11-06-
dc.identifier.citationLEITE, Renan Castro Cordeiro. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: uma análise acerca do poder normativo em contraposição à Lei Federal no caso das substâncias anorexígenas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/136-
dc.description.abstractAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA and its performance analysis regarding inspection and control of products which causes danger to collective health. The objective is to investigate the evolution of the right to health until its promotion to the fundamental right, to analyze the normative power of ANVISA, the efficacy and safety of the anorexigenic substances in relation to obesity, as well as the constitutionality of Bill nº 2,431 / 2011 and Law nº 13,454 / 2017. It has been broached about the health fundamental right inscribed in article 6 and 196 to 200 of Brazilian Federal Constitution. It has been handled the health right guarantee evolution until its upsurge to fundamental right, as well as it is broached the SUS – Sistema Único de Saúde, the mentioned fundamental right main assurance tool. It has been analyzed sanitary regulation legislation dispensing special importance for Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA constitution, attributions and duties. It is expatiated the anorexiant substances regarding its characteristics, aims, colateral effects and presente legislation. It is examined the Bill nº 2.431/2011, exploring its historical, justification and main occurences until Law nº 13.454/2017 sanction. Finally, it is analyzed the cited norms constitutionality considering arguments for and against the Law nº 13.454/2017 constitutionality. For this purpose, the methodology used is bibliographic review and norms and legislation study.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectDireito a saúdeen
dc.subjectSubstâncias anorexígenasen
dc.subjectDireito fundamentalen
dc.subjectSistema Único de Saúdeen
dc.titleAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: uma análise acerca do poder normativo em contraposição à Lei Federal no caso das substâncias anorexígenasen
dc.title.alternativeNational Health Surveillance Agency - ANVISA: an analysis of the normative power in opposition to the Federal Law in the case of anorectic substancesen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1FERNANDES, Tiago José Mendes-
dc.contributor.referee1RIBEIRO, Mari-Silva Maia da Silva-
dc.contributor.referee2CAMARÃO, Felipe Costa-
dc.description.resumoAnálise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e sua atuação no que concerne o controle e fiscalização de produtos que importem risco à saúde coletiva. Objetiva-se averiguar a evolução do direito à saúde até a sua promoção à direito fundamental, analisar o poder normativo da ANVISA, a eficácia e segurança das substancias anorexígenas em relação à obesidade, bem como a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.431/2011 e a Lei nº 13.454/2017. Para tanto, efetua-se uma abordagem do direito fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 a 200 da Constituição Federal. Aborda-se a evolução da garantia do direito à saúde até a sua elevação a direito fundamental, bem como se trata do Sistema Único de Saúde – SUS, principal instrumento de garantia do mencionado direito fundamental. Analisa-se a legislação pertinente à vigilância sanitária, dando enfoque principal à constituição, atribuições e deveres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Trata-se acerca das substâncias anorexígenas, abordando suas características, fins a que se destina, efeitos colaterais e atual legislação. Examina-se o Projeto de Lei nº 2.431/2011, explorando o seu histórico, justificação e principais acontecimentos até a sanção da Lei nº 13.454/2017. Por fim, analisa-se a constitucionalidade dos referidos diplomas legislativos, aferindo os argumentos a favor e contra a constitucionalidade da Lei nº 13.454/2017. Para tanto, a metodologia utilizada é de revisão bibliográfica, com estudo de normas e a legislação pertinente.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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