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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1375
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | CASTRO, Élida Kymberlle Carvalho | - |
dc.date.accessioned | 2025-09-10T22:26:59Z | - |
dc.date.available | 2025-09-10 | - |
dc.date.available | 2025-09-10T22:26:59Z | - |
dc.date.issued | 2025-06-26 | - |
dc.identifier.citation | CASTRO, Élida Kymberlle Carvalho.O valor probatório da palavra da vítima no crime de estupro e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: análise de casos com grande repercussão midiática. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025 | en |
dc.identifier.uri | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1375 | - |
dc.description.abstract | This paper focuses mainly on the probative value of the victim's word in the crime of rape and the case law of the Superior Court of Justice (STJ). The general objective was to analyze whether the Superior Court's understanding of attributing special probative value to the victim's word in crimes against sexual dignity violates the constitutional principle of the presumption of innocence and, consequently, the in dubio pro reo. To this end, the second chapter explained the need to interpret criminal procedural laws in light of the Federal Constitution of 1988, observing the procedural principles and guarantees described in the CF/1988, among which are the dignity of the human person, due process of law and the presumption of innocence. The third chapter addressed the constitutional principle of the presumption of innocence, presenting its doctrinal systematization in three meanings, which are treatment standard, evidentiary standard and judgment standard. It was highlighted that in dubio pro reo is a manifestation of this principle and that to overturn this presumption, the judge must analyze the evidentiary material presented by the prosecution, identifying the sufficiency of the evidence to convict or not the accused. Because the doubt is in favor of the defendant. The sufficiency of the evidence is determined by the evidentiary standard, and the evidentiary standard adopted in Brazilian criminal proceedings is proof beyond all reasonable doubt. In the fourth chapter, a brief historical, legislative and doctrinal analysis was made on crimes against sexual dignity, with emphasis on the crime of rape (art. 213 CP). This crime, as well as other crimes that violate sexual dignity, occur in deserted places, when the victim is alone, and often leave no trace, which makes it difficult to prove through evidence, if not the victim's testimony. This is why the STJ adopted the understanding studied. The research is exploratory and descriptive in nature; a survey was carried out of materials with data already analyzed and published in written and electronic media. It is concluded that this understanding violates the constitutional precept of the presumption of innocence in the three doctrinal meanings mentioned. The creation of courses for the training of judges that address the use of these concepts in a practical way when making decisions was defended, and public investment in the training of police officers to support victims of these crimes. And the creation and dissemination of educational campaigns on social media about the consequences of false reports on the life of an innocent person. | en |
dc.language | por | en |
dc.publisher | Centro Universitário - UNDB | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject | Crime de estupro | en |
dc.subject | Rape crime | en |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | en |
dc.subject | Superior Court of Justice | en |
dc.subject | Presunção de inocência | en |
dc.subject | Presumption of innocence | en |
dc.title | O valor probatório da palavra da vítima no crime de estupro e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: análise de casos com grande repercussão midiática | en |
dc.title.alternative | The evidentiary value of the victim's word in the crime of rape and the jurisprudence of the Superior Court of Justice - STJ: analysis of cases with great media coverage | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | en |
dc.contributor.advisor1 | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira | - |
dc.contributor.referee1 | ASSIS, Maria Emília de Oliveira | - |
dc.contributor.referee2 | VIANA, Thiago Gomes | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como principal foco abordar o valor probatório da palavra da vítima no crime de estupro e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O objetivo geral, foi analisar se o entendimento da Corte Superior - de atribuir especial valor probatório à palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual - viola o princípio constitucional da presunção de inocência e por conseguinte o in dubio pro reo. Para tanto, no segundo capítulo, explicou-se a necessidade de interpretar as leis processuais penais à luz da Constituição Federal de 1988, observando os princípios e garantias processuais, descritos na CF/1988, entre esses, a dignidade da pessoa humana, devido processo legal e presunção de inocência. O terceiro capítulo, abordou o princípio constitucional da presunção de inocência, apresentando a sistematização doutrinária deste, em três significados, que são: norma de tratamento, norma probatória e norma de juízo. Destacou-se que o in dubio pro reo, é uma manifestação deste princípio e que para desconstituir essa presunção, o magistrado deve analisar o material probatório, apresentado pela acusação, identificando a suficiência probatória para condenar ou não o acusado. Porque a dúvida é em benefício do réu. A suficiência probatória é determinada pelo standard probatório, e o padrão probatório adotado no processo penal brasileiro, é a prova além de toda dúvida razoável. No quarto capítulo, foi feita uma breve análise histórica, legislativa e doutrinária sobre os crimes contra a dignidade sexual, com ênfase no crime de estupro (art. 213 CP), esse crime, assim como os demais crimes que violam a dignidade sexual, ocorre em lugares ermos, quando a vítima se encontra sozinha e, muitas vezes não deixa vestígio, o que dificulta comprovar por meio de prova, apenas o depoimento da vítima. Esta foi a razão pela qual o STJ adotou o entendimento estudado. A pesquisa é de caráter exploratória e descritiva; realizou-se o levantamento de materiais com dados já analisados e publicados por meios escritos e eletrônicos. Conclui-se que tal entendimento, fere o preceito constitucional da presunção de inocência nos três significados doutrinários mencionados, defendeu-se a criação de cursos para a capacitação dos magistrados, que aborde o uso desses conceitos de forma prática na hora de decidir, o investimento público na formação de policiais para o acolhimento das vítimas desses crimes, e a criação e divulgação de campanhas educativas nas mídias e em redes sociais, sobre as consequências de falsas denúncias na vida de um inocente. | en |
dc.publisher.country | Brasil | en |
dc.publisher.department | UNDB | en |
dc.publisher.initials | UNDB | en |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | en |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NO CRIME DE ESTUPRO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ ANÁLISE DE CASOS COM GRANDE REPERCUSSÃO MIDIÁTICA.pdf | 600,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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