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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1417Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | CUNHA, Maria Eduarda Berthier Barros | - |
| dc.date.accessioned | 2026-11-16T15:52:24Z | - |
| dc.date.available | 2026-11-16 | - |
| dc.date.available | 2026-11-16T15:52:24Z | - |
| dc.date.issued | 2026-06-23 | - |
| dc.identifier.citation | CUNHA, Maria Eduarda Berthier Barros. Os limites da propaganda eleitoral antecipada: o pedido explícito de voto à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2026. | en |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1417 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes the configuration of premature electoral advertising in Brazilian electoral law, with a focus on the explicit request for votes in light of the Superior Electoral Court's jurisprudence. Following the reform introduced by Law No. 13,165/2015, the explicit request for votes became the central criterion for distinguishing lawful pre-campaign activities from unlawful premature electoral advertising, with jurisprudence tasked with delimiting its concrete scope. The research was conducted using a deductive method, with a qualitative, exploratory and descriptive approach, through bibliographical and documentary research. The results demonstrated that the concept of explicit request for votes was progressively expanded by the Superior Electoral Court throughout the 2016 to 2024 elections, evolving from the objective criterion of magic words to the contextual criterion of the body of work, culminating in the positivization of the concept by Resolution No. 23,732/2024. The analysis further revealed that the application of the criterion increasingly involves contextual and communicational judgments that render the system less predictable than its normative formulation suggests, evidencing an inevitable degree of subjectivity that coexists with the objective parameters established by jurisprudence. It was concluded that the explicit request for votes constitutes a living legal category, built and expanded by electoral jurisprudence, whose understanding requires systematic observation of the Superior Electoral Court's rulings. | en |
| dc.language | por | en |
| dc.publisher | Centro Universitário - UNDB | en |
| dc.rights | Acesso Aberto | en |
| dc.subject | Propaganda eleitoral antecipada | en |
| dc.subject | Early election propaganda | en |
| dc.subject | Pedido explícito de voto | en |
| dc.subject | Explicit request for vote | en |
| dc.subject | Pré-campanha | en |
| dc.subject | Pre-campaign | en |
| dc.subject | Tribunal Superior Eleitoral | en |
| dc.subject | Superior Electoral Court | en |
| dc.title | Os limites da propaganda eleitoral antecipada: o pedido explícito de voto à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral | en |
| dc.title.alternative | The limits of early electoral propaganda: the explicit request for voting in the light of the jurisprudence of the Superior Electoral Court | en |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | en |
| dc.contributor.advisor1 | GOMES, Johelson Oliveira | - |
| dc.contributor.referee1 | FROTA, Marcus Vinícius Ferreira de Sousa | - |
| dc.contributor.referee2 | SILVA, Mari-Silva Maia da | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a configuração da propaganda eleitoral antecipada no direito eleitoral brasileiro, com enfoque no pedido explícito de voto à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. A partir da reforma promovida pela Lei nº 13.165/2015, o pedido explícito de voto tornou-se o critério central para distinguir a pré-campanha lícita da propaganda antecipada ilícita, cabendo à jurisprudência delimitar seu alcance concreto. A pesquisa foi desenvolvida pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram que o conceito de pedido explícito de voto foi progressivamente expandido pelo Tribunal Superior Eleitoral ao longo das eleições de 2016 a 2024, passando do critério objetivo das palavras mágicas ao critério contextual do conjunto da obra, e culminando na positivação do conceito pela Resolução nº 23.732/2024. A análise revelou, ainda, que a aplicação do critério envolve, em grau crescente, juízos contextuais e comunicacionais que tornam o sistema menos previsível do que seu enunciado normativo sugere, evidenciando um grau inevitável de subjetividade que coexiste com os parâmetros objetivos fixados pela jurisprudência. Concluiu-se que o pedido explícito de voto constitui uma categoria jurídica viva, construída e expandida pela jurisprudência eleitoral, cuja compreensão não prescinde do acompanhamento sistemático da atuação do Tribunal Superior Eleitoral. | en |
| dc.publisher.country | Brasil | en |
| dc.publisher.department | UNDB | en |
| dc.publisher.initials | UNDB | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | en |
| Aparece nas coleções: | Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| OS LIMITES DA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA O PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.pdf | 659,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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