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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1421| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o Benefício de Prestação Continuada (BPC): análise crítica acerca da efetividade entre a garantia constitucional e a realidade social brasileira |
| Título(s) alternativo(s): | The fundamental principle of human dignity and the Continuous Cash Benefit (BPC): a critical analysis of the effectiveness of the constitutional guarantee within the context of Brazilian social reality |
| metadata.dc.creator: | SILVA, Talita Lima da |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira |
| metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho analisa a efetividade do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana frente à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no contexto da realidade social brasileira. O objetivo geral consistiu em investigar em que medida o BPC cumpre seu papel de viabilizar o mínimo existencial diante dos obstáculos impostos pela administração pública e pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A metodologia adotada foi a pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, fundamentada no método dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica e análise documental de normas, jurisprudência e doutrina especializada. Os resultados demonstram que, embora o BPC seja um instrumento vital de justiça distributiva e proteção aos idosos e pessoas com deficiência, sua implementação enfrenta severos entraves, como critérios de miserabilidade puramente aritméticos, burocracia excessiva e a exclusão digital no atendimento digital. Conclui-se que a falha administrativa na concessão do benefício gera uma judicialização em massa, evidenciando que a dignidade humana corre o risco de permanecer como uma garantia puramente formal caso não haja uma reformulação nas políticas públicas e na sensibilidade institucional para acolher a vulnerabilidade fática dos cidadãos. |
| Resumo: | This study analyzes the effectiveness of the fundamental principle of human dignity in relation to the granting of the Continuous Cash Benefit (BPC) within the context of Brazilian social reality. The overall objective was to investigate the extent to which the BPC fulfills its role of ensuring a minimum standard of living in the face of obstacles imposed by the public administration and the need for intervention by the Judiciary. The methodology adopted was descriptive research with a qualitative approach, grounded in the deductive method, utilizing a literature review and documentary analysis of regulations, case law, and specialized doctrine. The results demonstrate that, although the BPC is a vital instrument of distributive justice and protection for the elderly and people with disabilities, its implementation faces severe obstacles, such as purely arithmetic poverty criteria, excessive bureaucracy, and digital exclusion in digital service delivery. It is concluded that administrative failures in granting the benefit lead to mass litigation, highlighting that human dignity risks remaining a purely formal guarantee unless there is a reformulation of public policies and institutional sensitivity to address the actual vulnerability of citizens. |
| Palavras-chave: | Benefício de Prestação Continuada (BPC) Continuous Cash Benefit (BPC) Dignidade humana Human dignity Judicialização Judicialization Assistência Assistance |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | SILVA, Talita Lima da. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o Benefício de Prestação Continuada (BPC): análise crítica acerca da efetividade entre a garantia constitucional e a realidade social brasileira. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2026. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1421 |
| Data do documento: | 22-Jun-2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).pdf | 444,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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