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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Pena justa: solução ou continuação para o superencarceramento no Brasil?
Título(s) alternativo(s): A fair sentence: a solution to, or a continuation of, mass incarceration in Brazil?
metadata.dc.creator: ARAUJO, Larissa Assunção de Pádua
metadata.dc.contributor.advisor1: OLIMPIO, Werdeson Mário Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee1: FIGUEIREDO, Igor Emanuel Nunes Farias Pinheiro
metadata.dc.contributor.referee2: LEITE, Ítalo Gustavo e Silva
metadata.dc.description.resumo: O sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios históricos relacionados à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Apesar das garantias previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Execução Penal, a realidade prisional ainda é marcada por problemas como superlotação, precariedade estrutural e dificuldades na promoção da ressocialização. Nesse contexto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade do Plano Pena Justa como instrumento de enfrentamento das violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro. Inicialmente, examinou-se a evolução histórica da execução penal no Brasil, destacando a formação do sistema prisional e suas influências sociais e jurídicas. Em seguida, foram analisados os fundamentos da sanção penal, os direitos assegurados às pessoas privadas de liberdade e os principais desafios enfrentados pela execução penal brasileira. Por fim, realizou-se uma análise do Plano Pena Justa, abordando sua origem, seus objetivos e os resultados observados a partir de sua implementação. Os dados examinados indicam avanços relevantes na ampliação do acesso à saúde, à educação, à assistência jurídica e às ações de reintegração social, além do fortalecimento dos mecanismos de governança e fiscalização do sistema prisional. Contudo, persistem problemas estruturais que limitam a efetividade dessas medidas, especialmente no que se refere à superlotação carcerária e às desigualdades existentes entre as unidades federativas. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental baseada em legislação, doutrina, artigos científicos, relatórios institucionais e documentos oficiais. Conclui-se que o Plano Pena Justa constitui importante instrumento para o aprimoramento da execução penal e para a promoção dos direitos fundamentais da população carcerária, embora sua plena efetividade dependa da continuidade das políticas públicas, da destinação adequada de recursos e do comprometimento institucional dos órgãos responsáveis por sua implementação.
Resumo: The Brazilian penitentiary system faces historical challenges related to the enforcement of the fundamental rights of individuals deprived of liberty. Despite the guarantees established by the Federal Constitution of 1988 and the Penal Execution Law, prison reality is still marked by problems such as overcrowding, structural deficiencies, and difficulties in promoting resocialization. In this context, the present study aimed to analyze the effectiveness of the Pena Justa Plan as an instrument for addressing violations of fundamental rights within the Brazilian penitentiary system. To this end, the deductive method was adopted, with a qualitative approach, through bibliographical and documentary research based on legislation, legal doctrine, scientific articles, institutional reports, and official documents. Initially, the historical evolution of penal execution in Brazil was examined, highlighting the formation of the prison system and its social and legal influences. Subsequently, the foundations of criminal punishment, the rights guaranteed to individuals deprived of liberty, and the main challenges faced by the Brazilian penal execution system were analyzed. Finally, an analysis of the Pena Justa Plan was conducted, addressing its origin, objectives, and the results observed since its implementation. The data examined indicate significant progress in expanding access to healthcare, education, legal assistance, and social reintegration initiatives, as well as strengthening governance and oversight mechanisms within the prison system. However, structural problems that limit the effectiveness of these measures persist, especially regarding prison overcrowding and the inequalities existing among the federative units. It is concluded that the Pena Justa Plan constitutes an important instrument for improving penal execution and promoting the fundamental rights of the incarcerated population, although its full effectiveness depends on the continuity of public policies, the proper allocation of resources, and the institutional commitment of the bodies responsible for its implementation.
Palavras-chave: Execução penal
Criminal sentence enforcement
Sistema penitenciário
Penitentiary system
Direitos fundamentais
Fundamental rights
Plano Pena Justa
Fair Sentence Plan
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ARAÚJO, Larissa Assunção de Pádua. Pena justa: solução ou continuação para o superencarceramento no Brasil?. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2026.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1423
Data do documento: 23-Jun-2026
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