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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/456| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Apátridas e o direito à nacionalidade: um estudo à luz da Constituição Federal de 1988 |
| Título(s) alternativo(s): | Stateless persons and the right to nationality: a study in the light of the 1988 Federal Constitution |
| metadata.dc.creator: | OLIVEIRA, Andrécia Ribeiro de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | VIANA, Thiago Gomes |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo versa sobre a ausência do direito de nacionalidade, disposto no art. 12 da Constituição Federal. Busca-se demonstrar a importância de se ter uma nacionalidade, pois a ausência dessa viola direitos humanos básicos fundamentais. Muito embora a nacionalidade seja um direito fundamental e de reconhecimento internacional, vários casos de apatridia continuam a surgir, sendo um grande desafio combater essa violação, que insiste em ferir direitos consagradamente fundamentais. Desse modo, os apátridas ou anacionais são todos aqueles que não obtêm nacionalidade de nenhum Estado, não têm uma subordinação política. O estudo busca analisar as consequências da apatridia (anacionalidade), de modo a esclarecer o procedimentos da concessão da nacionalidade e a repatriação voluntária. Ter uma nacionalidade é se sujeitar a deveres impostos pelo Estado, porém, exigir proteção a direitos básicos, uma vez que os apátridas são uma realidade crescente em todo mundo, pois não possuem nenhum vínculo com o Estado, não são detentores de direitos, mas precisam ter sua dignidade humana respeitada, pois não perderam a condição de ser humano. O Brasil é considerado exemplo de sucesso na prevenção da apatridia, também por ser signatário das duas Convenções que tratam especificamente do assunto, as Convenções de 1954 e 1961, que versam sobre: proteção e visam reduzir os surgimento de novos casos; a concessão da nacionalidade, onde cada Estado tem a liberdade para definir quem são os seus nacionais; a questão dos refugiados no Brasil; a lei de refúgio e a repatriação voluntária como meio de acabar de forma definitiva e duradoura a condição de refugiado; e sobre os refugiados ambientais, modalidade crescente devido às mudanças decorrente das alterações climáticas e ambientais. |
| Resumo: | The present study deals with the absence of the right of nationality laid down in Art. 12 of the Federal Constitution. Search- demonstrate the importance of having a nationality. Therefore, the absence of this violates basic human rights. The Stateless persons who are a growing reality throughout the world, because they do not have any link with the State, there are rights holders, but need to have their human dignity respected, because we have lost the condition of being human.The granting of nationality, where each state has the freedom to define who are its nationals. The Conventions of 1954 and 1961 which deals with protection and aims to reduce the appearance of new cases. The question of refugees in Brazil, the law of refuge and voluntary repatriation as a means of ending a definite and lasting solution to refugee status. And on the environmental refugees, increasing modality due to changes resulting from climate change and environmental. |
| Palavras-chave: | Apátridas Direito à nacionalidade Refugiados |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | OLIVEIRA, Andrécia Ribeiro de. Apátridas e o direito à nacionalidade: um estudo à luz da Constituição Federal de 1988. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/456 |
| Data do documento: | 22-Sep-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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