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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O crime de abuso de autoridade: uma análise da nova lei de abuso de autoridade e os desafios ao controle externo da atividade policial
Título(s) alternativo(s): The crime of abuse of authority: an analysis of the new abuse of authority law and the challenges to external control of police activity
metadata.dc.creator: SILVA, Alison Fernando Nascimento da
metadata.dc.contributor.advisor1: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: SILVA, Fernanda Lima da
metadata.dc.contributor.referee2: SOUZA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.description.resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo principal analisar a nova lei de abuso de autoridade com ênfase nos reflexos da atividade policial e o controle externo exercido sobre a mesma; objetivou-se, ainda, compreender a adequação da nova legislação aos tempos atuais e os desafios enfrentados pelo órgão controlador na busca pela efetivação de um Estado Democrático de Direito sob a perspectiva de combate ao crime de abuso de autoridade. Denota-se que com o advento da nova Lei de abuso de autoridade (Lei no 13.869/19), que em substituição à Lei no 4.898/1965 veicula 23 novas infrações penais em seu corpo, foi possível quebrar limites anteriormente definidos, sobretudo no que tange à atividade policial. Nesta senda, Para melhor desenvolver o estudo com base em tais objetivos e apreender a temática proposta utilizou-se o método qualitativo de abordagem para que se pudesse analisar com maior profundidade a complexidade do tema. Realizou- se pesquisa bibliográfica e documental à partir de materiais já publicados como livros, artigos e publicações para construir um arcabouço teórico amplo com base em autores como Nucci (2009), Lessa (2019), Fonseca (2003) e Sabella (2005), bem como analisar as legislações pertinentes ao tema proposto. Destaca-se que, inicialmente, propõe-se uma visão geral da lei de abuso de autoridade até o advento das alterações trazidas pela nova legislação, de modo a compreender seu desenvolvimento histórico e seus aspectos conceituais; posteriormente, o Trabalho desenvolveu e vislumbrou a relação entre a atividade policial e o crime de abuso de autoridade, de modo a definir a Legitimidade para o controle externo da atividade policial e os pressupostos para o combate a esta prática abusiva.
Resumo: The main objective of this Course Conclusion Work was to analyze the new law of abuse of authority with emphasis on the reflexes of police activity and the external control exercised over it; it was also aimed at understanding the adequacy of the new legislation to the present times and the challenges faced by the controlling body in the search for the realization of a Democratic State of Law under the persective of combating the crime of abuse of authority. It is noted that the advent ofthe new Law of abuse of authority (Law No. 13,869/19), which, in place of Law No. 4,898/1965, carries out 23 new criminal offenses in his body, it was possible to break previously defined limits, especially with regard to police activity. In this way, To better develop the study based on these objectives and apprehend the proposed theme was used, the qualitative method of approach was used so that the complexity of the theme could be analyzed in greater depth. A bibliographic and documentary research was carried out based on materials already published as books, articles and publications to build a broad theoretical framework based on authors such as Nucci (2009), Lessa (2019), Fonseca (2003) and Sabella (2005), as well as to analyze the legislation relevant to the proposed theme. It is noteworthy that, inicially, it is proposed an overview of the law of abuse of authority until the advent of the changes brought by the new legislation, in order to understand its historical development and its conceptual aspects; later, the Work developed and envisioned the relationship between police activity and the crime of abuse of authority, in order to define the Legitimacy for external control of police activity and the assumptions for combating this abusive practice.
Palavras-chave: Abuso de autoridade
Atividade policial
Controle externo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Alison Fernando Nascimento da. O crime de abuso de autoridade: uma análise da nova lei de abuso de autoridade e os desafios ao controle externo da atividade policial. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/512
Data do documento: 24-Jun-2021
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