1. Repositório Institucional do Centro Universitário UNDB
  2. Trabalhos de Conclusão de Curso
  3. Graduação
  4. Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA JÚNIOR, José Reinaldo Mendes-
dc.date.accessioned2022-06-20T19:53:59Z-
dc.date.available2022-06-20-
dc.date.available2022-06-20T19:53:59Z-
dc.date.issued2021-12-07-
dc.identifier.citationOLIVEIRA JÚNIOR, José Reinaldo Mendes. A (im)possibilidade de extensão do adicional de 25% do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a outros benefícios previdenciários: análise do posicionamento jurisprudencial. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/709-
dc.description.abstractSocial Security is a form of protection for vulnerable people in society, protection that is materialized by health, assistance and social security, which fulfills its fundamental character. With EC 103/2019 there were some changes, mainly in relation to retirement models, however, they did not change the protective substance of social security. One of these protections is the granting of a 25% surcharge to those people who need permanent support from a third party due to the impossibility of carrying out basic daily activities. However, currently, this additional is only possible to those who provide benefits for permanent disability. However, in the factual plan, all retirees need this same additional due to some illness. Thus, the National Uniformization Panel and the Superior Court of Justice took a stand in order to allow the extension of this benefit to all retirees, based on the isonomy and dignity of the human person. However, on the other hand, the Federal Supreme Court stated that the Judiciary will not be able to create benefits, denying such extension.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectDignidade da pessoa humanaen
dc.subjectDireitos fundamentaisen
dc.subjectIsonomiaen
dc.subjectPrevidência socialen
dc.titleA (im)possibilidade de extensão do adicional de 25% do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a outros benefícios previdenciários: análise do posicionamento jurisprudencialen
dc.title.alternativeThe (im)possibility of extending the additional 25% of the permanent disability retirement benefit to other social security benefits: analysis of the jurisprudential positionen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1FERREIRA, Alexandre de Sousa-
dc.contributor.referee1FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira-
dc.contributor.referee2DOURADO, Pablo Zuniga-
dc.description.resumoA Seguridade Social é uma forma de proteção dos cidadãos vulneráveis na sociedade, proteção essa materializada pela saúde, assistência e previdência social, o que preenche o seu caráter de fundamentalidade. Com a EC 103/2019 houveram algumas mudanças, principalmente em relação aos modelos de aposentadoria, entretanto, não alteraram a substância protetiva da previdência social. Uma dessas proteções, é a concessão do adicional de 25% àquelas pessoas que precisam de assistência permanente de terceiro em razão da impossibilidade de realizar atividades básicas diariamente. Contudo, atualmente, esse adicional somente é possível aos que recebem benefício por incapacidade permanente. Entretanto, no plano fático, todos os aposentados poderão necessitar desse mesmo adicional em razão de alguma enfermidade. Assim, a Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça posicionaram-se no sentido de permitir a extensão desse benefício a todos aposentados, sob fundamento da isonomia e dignidade da pessoa humana. Contudo, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o Judiciário não poderá criar benefícios, negando tal extensão.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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