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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/72| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Trabalho prisional: a efetivação dos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal à luz do Programa Começar de Novo |
| Título(s) alternativo(s): | Prison work: the realization of the rights and duties provided for in the Penal Execution Law in the light of the Start Over Program |
| metadata.dc.creator: | MOTA, Gabriella Silva |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | GOMES, Johelson Oliveira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | CASTRO NETO, Fernando José Machado |
| metadata.dc.contributor.referee2: | PEREIRA, Gustavo Fonteles Carvalho |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo versa sobre o direito social ao trabalho, disposto no art. 6° da Constituição Federal, especificamente no âmbito do sistema carcerário. Busca-se ratificar como o Programa Começar de Novo surgiu para efetivar os direitos e deveres dos detentos, ex detentos e cumpridores de medidas alternativas em relação à prática do trabalho. O surgimento do mesmo dentro dos cárceres surge a partir da análise de toda uma perspectiva histórica de evolução dos direitos dos detentos, se solidificando como uma política de reinserção social. O Programa busca reintegrar o detento ao mercado de trabalho de forma educativa, contribuindo para o afastamento da ociosidade. O trabalho prisional não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pela Lei de Execução Penal, especificamente em seu Capítulo III. O CNJ criou o Programa Começar de Novo como forma de cumprimento do disposto na LEP e demais legislações vigentes, já que, na prática, é dificultado pelo caos penitenciário e pela falta de interesse do poder público. |
| Resumo: | This study analyses the social right to work, provided in article 6 of the Federal Constitution, specifically within the prison system. It seeks to ratify how the Start Again Program has emerged to implement the rights and duties of detainees and former detainees when it comes to work practice. The emergence of the same within prisons arises from the analysis of a whole historical perspective of the evolution of prisoners' rights, solidifying as a policy of social reintegration. The program seeks to reintegrate the detainee into the labor market, in an educational way, contributing to the removal of vagrancy. Prison work is not ruled by the Consolidation of Labor Laws, but for the Criminal Enforcement Law, specifically in Chapter III. The CNJ created the Start New Program as a form of compliance with the provisions of the LEP, since in practice it is an obstacle by prison chaos and lack of public interest. |
| Palavras-chave: | Direito penal Reinserção social Lei de Execução Penal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | MOTA, Gabriella Silva. Trabalho prisional: a efetivação dos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal à luz do Programa Começar de Novo. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/72 |
| Data do documento: | 3-Dec-2018 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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