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dc.creatorNUNES, Ydssa Sthefane Santos-
dc.date.accessioned2023-01-04T22:26:35Z-
dc.date.available2023-01-04-
dc.date.available2023-01-04T22:26:35Z-
dc.date.issued2022-06-23-
dc.identifier.citationNUNES, Ydssa Sthefane Santos. O novo marco legal do saneamento básico: historicidade (in)constitucionalidade, impacto para a sociedade maranhense e para a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/826-
dc.description.abstractBased on the need to guarantee the right of access to basic sanitation, taking into account the brazilian reality, which is highly unequal concerning the provision of these services, the law number 14.026/2020 which establishes the new regulatory mark for basic sanitation, was approved. The measures imposed by the new law impact the sanitation sector in several ways, from the establishment of goals and deadlines aimed at universalization, to political and legal changes determined on current providers, to encourage private participation in this area. In view of this scenario, the following question remains established as a problem for this study: what are the factual consequences caused by the new legal mark for basic sanitation, especially with regard to the State of Maranhão? In response, the hypothesis is raised that the novel legislation establishes guidelines with positive and negative impacts, so that the impacts in Maranhão can be negative for the economically vulnerable population. The present study aims to analyze, beyond the context of sanitation, the provisions of the new law and your tangible impact on reality, specifically in the State of Maranhão. For that, was used bibliographic and documental research in the descriptive and exploratory procedures, with a deductive approach. From this analysis, the conclusion was reached that the universalization of sanitation is fundamental, but it must be based mainly on the diagnosis of the socioeconomic reality prevailing in each state, since there is no point in guaranteeing the increase in coverage, but providing effective access only to those who can afford it.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectDireito fundamentalen
dc.subjectSaneamentoen
dc.subjectSaneamento básicoen
dc.titleO novo marco legal do saneamento básico: historicidade, (in)constitucionalidade, impacto para a sociedade maranhense e para a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMAen
dc.title.alternativeThe new legal framework for basic sanitation: historicity, (un)constitutionality, impact for Maranhão society and for the Environmental Sanitation Company of Maranhão – CAEMAen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1LIMA, Manuela Ithamar-
dc.contributor.referee1BRISSAC NETO, Carlos-
dc.contributor.referee2VIEGAS, Thaís Emília de Sousa-
dc.description.resumoA partir da necessidade de garantia do direito de acesso ao saneamento básico e levando em consideração a realidade brasileira, que é fortemente desigual no que diz respeito à prestação desses serviços, foi sancionada a Lei no 14.026/2020, que estabelece o novo marco regulatório do saneamento. As medidas impostas pela nova lei impactam o setor de saneamento de diversas formas, desde o estabelecimento de metas e prazos que objetivam a universalização, até modificações político-jurídicas determinadas aos atuais prestadores, de modo a estimular a participação privada nessa área. Diante deste cenário, resta estabelecido como problema de estudo o seguinte questionamento: quais são as consequências fáticas acarretadas pelo novo marco legal do saneamento básico, principalmente no que diz respeito ao Estado do Maranhão? Em resposta é levantada a hipótese de que a novel legislação estabelece diretrizes com impactos positivos e negativos, de modo que os impactos no Maranhão podem ser negativos para a população economicamente vulnerável. O presente estudo tem por objetivo analisar, para além do contexto do saneamento no país, as disposições da nova lei e seu real impacto na sociedade. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental nos procedimentos descritivo e exploratório, com abordagem dedutiva. A partir dessa análise, chegou-se à conclusão de que a universalização do saneamento é fundamental, porém deve estar pautada principalmente no diagnóstico da realidade socioeconômica predominante em cada Estado, uma vez que não adianta garantir o aumento de cobertura, mas disponibilizar o efetivo acesso apenas aos que podem custeá-lo.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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