1. Repositório Institucional do Centro Universitário UNDB
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVIEGAS, Ester Ferreira Paixão-
dc.date.accessioned2023-01-19T22:52:07Z-
dc.date.available2023-01-19-
dc.date.available2023-01-19T22:52:07Z-
dc.date.issued2022-12-09-
dc.identifier.citationVIEGAS, Ester Ferreira Paixão. A (in) constitucionalidade da Lei de alienação parental: uma análise frente as tentativas de revogação da lei à luz do melhor interesse da criança e do adolescente. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/871-
dc.description.abstractThis course completion paper is focused on the legal system within the family law, aiming to analyze the phenomenon of parental alienation, the attempts to reform the law 12.318 of 2010, as well as the proposed repeal made in the Direct Action of Unconstitutionality 6273, facing the best interests of children and adolescents. For many years, children have not had their rights protected and covered by legislation, being victims of abandonment and mistreatment by those who should ensure their protection. The Child and Adolescent Statute emerged as a form of comprehensive protection, considering children and adolescents as individuals with rights, and assigning the duty to the state and the family to ensure the absolute priority of their rights. Thus, the parental alienation law arose as a way to inhibit the effects of psychological abuse generated to the offspring, due to the practice of manipulation by one of the parents who has custody, with the main purpose of interfering with the coexistence and relationship of both. In this way, the research goes through an analysis of the initial concepts of parental alienation, the alienating conducts, and the legal mechanisms for protecting the child provided for in the LAP. In this sense, it is also aimed at investigating the possible unconstitutionality of the current law, its proposed repeal, and how this may affect the main victims of this practice, being the children and teenagers. The study goes through the legal sphere, taking into account basic principles such as the guarantee of the best interests of children and adolescents, the importance of their care and well-being and because it is a practice of risk to the future of the one who is in a phase of psychological development, which shows the relevance of understanding the omissions present in the law, for their protection.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectAlienação parentalen
dc.subjectFamíliaen
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade 6273en
dc.titleA (in) constitucionalidade da Lei de alienação parental: uma análise frente as tentativas de revogação da lei à luz do melhor interesse da criança e do adolescenteen
dc.title.alternativeThe (in)constitutionality of the Parental Alienation Law: an analysis of the attempts to revoke the law in the light of the best interest of the child and adolescenten
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1VIANA, Thiago Gomes-
dc.contributor.referee1VIEIRA, Marília Santos-
dc.contributor.referee2SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso é voltado ao ordenamento jurídico no âmbito do direito de família, visando analisar o fenômeno da alienação parental, as tentativas de reforma da lei 12.318 de 2010, assim como a proposta de revogação feita na Acão Direta de Inconstitucionalidade 6273, frente ao melhor interesse da criança e do adolescente. Por muitos anos, as crianças não tiveram seus direitos protegidos e abarcados pela legislação, sendo vítimas de abandono e maus tratos por parte daqueles que deveriam lhe assegurar a proteção. O Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu como forma de proteção integral, considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direito, e, atribuindo dever ao estado e a família de garantir a prioridade absoluta de seus direitos. Assim, a lei de alienação parental surgiu como forma de inibir os efeitos do abuso psicológico gerados à prole, em decorrência da prática de manipulação por parte de um dos genitores que detém sua guarda, com o intuito principal de interferir no convívio e relacionamento de ambos. Dessa forma, a pesquisa se passa por uma análise dos conceitos iniciais de alienação parental, as condutas do alienante e os mecanismos jurídicos de proteção ao infante previstos na LAP. Nesse sentido, é também voltada a investigar a possível inconstitucionalidade da lei vigente, suas propostas de revogação e como isso pode vim a atingir as principais vítimas desta prática, sendo a criança e o adolescente. O estudo perpassa a esfera jurídica, tendo em vista princípios basilares como da garantia do melhor interesse da criança e do adolescente, a importância do seu cuidado e bem-estar e por ser uma prática de risco ao futuro daquele que está em fase de desenvolvimento psicológico, o que mostra a relevância de compreender as omissões presentes na lei, para sua proteção.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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