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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/999
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | LIMA NETTO, Agostinho Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-21T19:52:52Z | - |
dc.date.available | 2023-09-21 | - |
dc.date.available | 2023-09-21T19:52:52Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-23 | - |
dc.identifier.citation | LIMA NETTO, Agostinho Ferreira. O regime geral da previdência social (RGPS) após a emenda constitucional 103/2019: o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. | en |
dc.identifier.uri | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/999 | - |
dc.description.abstract | This monograph seeks to analyze the social setback in permanent disability retirements of the RGPS due to the unconstitutionality of article 26, item III, paragraph 2, of EC 103/2019. From the perspective of this work, the calculation criterion after Constitutional Amendment 103/2019 is the starting point for interpreting the existence of a social setback in permanent disability retirements due to an unconstitutional inequality created by Constitutional Amendment 103/2019, which by instituting social inequalities created a framework of injustice.The methodology is undertaken based on qualitative social research, of a documentary nature, with the analysis of judgments of the Brazilian courts that deal with the unconstitutionality of article 26, item III, paragraph 2, of EC 103/2019 and the social setback of the Constitutional Amendment 103/2019.As main results, it was concluded, through the judgments of the Brazilian courts, for the unconstitutionality of the alteration of the calculation criterion and for the existence of retrocession, since, once a certain degree or dimension of a right is achieved, this becomes an acquired right and it cannot be reduced without promoting the dignity of the human person. | en |
dc.language | por | en |
dc.publisher | Centro Universitário - UNDB | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject | Aposentadoria por incapacidade | en |
dc.subject | Inconstitucionalidade | en |
dc.subject | Retrocesso social | en |
dc.subject | Desigualdade | en |
dc.subject | Injustiça social | en |
dc.subject | Disability retirement | en |
dc.subject | Unconstitutionality | en |
dc.subject | Social regression | en |
dc.subject | Inequalities | en |
dc.subject | Social injustice | en |
dc.title | O regime geral da previdência social (RGPS) após a emenda constitucional 103/2019: o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente | en |
dc.title.alternative | The general social security regime (RGPS) after constitutional amendment 103/2019: the social setback in retirement due to permanent disability | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | en |
dc.contributor.advisor1 | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira | - |
dc.contributor.referee1 | ASSIS, Maria Emília de Oliveira | - |
dc.contributor.referee2 | ROCHA, Bruno Rocio | - |
dc.description.resumo | A presente monografia busca analisar a o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente do RGPS em razão da inconstitucionalidade do artigo 26, inciso III, § 2o, da EC 103/2019. Na perspectiva deste trabalho o critério de cálculo após a emenda constitucional 103/2019 é o ponto de partida para a intepretação da existência de um retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente em razão de uma desigualdade inconstitucional criada pela Emenda Constitucional 103/2019 que ao instituir desigualdades sociais criou um quadro de injustiça. A metodologia é empreendida a partir da pesquisa social qualitativa, de natureza documental, com a análise de julgados dos tribunais brasileiros que tratam sobre a inconstitucionalidade do artigo 26, inciso III, § 2o, da EC 103/2019 e o Retrocesso social da Emenda Constitucional 103/2019. Como principais resultados, concluiu-se, por meio dos julgados dos tribunais brasileiros, a inconstitucionalidade da alteração do critério de cálculo e a existência de retrocessão, visto que, uma vez concretizado determinado grau ou dimensão de um direito, este torna-se direito adquirido e não pode ser reduzido sem que se avilte a dignidade da pessoa humana. | en |
dc.publisher.country | Brasil | en |
dc.publisher.department | UNDB | en |
dc.publisher.initials | UNDB | en |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | en |
Aparece nas coleções: | Direito |
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