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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
3-Dec-2018Os fins (não) justificam os meios: uma análise da Colaboração Premiada nos Crimes de Organização Criminosa e a prejudicialidade às garantias processuais penais do Devido Processo Legal e à Ampla Defesa no acordo de Paulo Roberto CostaCOSTA, Danielle NunesTrabalho de Conclusão de Curso
2-Dec-2019Alteração do sistema recursal do processo penal: análise dos recursos em espécie no projeto de lei nº 8.045/2010 à luz da constituição federal de 1988CARVALHO, Anna Keccia de SantanaTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dec-2018A prescrição da pretensão fazendária para o redirecionamento da execução fiscal: uma análise à luz do princípio da actio nataSOUSA, Perla Rodrigues MourãoTrabalho de Conclusão de Curso
21-Jul-2020A retroatividade da legislação tributária mais benéfica ao contribuinte: análise da aplicação de multa em obrigação acessória extinta pelo Decreto Estadual n° 33.322/17NOVAES, Carlos Eduardo FiqueneTrabalho de Conclusão de Curso
21-Jul-2020A arte nos tempos da intolerância: a música como mecânismo de expressão social e a necessidade da garantia prática do direito a liberdade de expressão diante do contexto socio-político brasileiro atualPENHA, João Gabriel MendesTrabalho de Conclusão de Curso
16-Dec-2020Lavagem de dinheiro com criptomoedas: a regulação como instrumento de combate à lavagem de dinheiro virtualPEREIRA, Catherine de Abreu CostaTrabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2021Perspectiva preambular acerca da aplicação da prisão preventiva com escopo na ordem públicaMELO, João Victor Pinto Pereira deTrabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2021O estrupo corretivo: as vertentes do preconceito contra as mulheres lésbicasLOPES, Fernanda SantosTrabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2021Da inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva como fundamento na garantia da ordem públicaLAGO, Ivo Márcio PereiraTrabalho de Conclusão de Curso
24-Jun-2022Aplicação da Lei Maria da Penha: uma interpretação extensiva da Lei nas relações homossexuais masculinasSOEIRO, Maria Vitória CamposTrabalho de Conclusão de Curso

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