Navegando por Assunto Legislação
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 26-Jun-2023 | Capitalismo de plataforma: impactos da relativização de direitos trabalhistas dos trabalhadores sob demanda | HELAL, Mariana da Conceição Pessoa | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Dec-2023 | A reintegração do preso no Brasil: uma análise à luz do Estado de Coisas Inconstitucionais na ADPF 347 | SILVA, Ana Beatriz Lima da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 23-Jun-2022 | Trabalho infantil na contemporaneidade: a possibilidade de regulamentação dos influencers mirins à luz dos direitos infantojuvenis | GOMES, Sarah Bianca Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |