Navegando por Assunto Unconstitutionality
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Nov-2023 | A (in) constitucionalidade do voto de qualidade do CARF no processo administrativo fiscal e o princípio do in dubio pro reo | NASCIMENTO, Maria Vitória de Araújo Sousa do | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Dec-2023 | A (in)constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato | AMORIM, João Felipe Martins | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 23-Jun-2023 | O regime geral da previdência social (RGPS) após a emenda constitucional 103/2019: o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente | LIMA NETTO, Agostinho Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |