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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O sistema carcerário e a ADPF nº 347: uma análise acerca do enfrentamento da crise carcerária a partir do pacote anticrime na execução penal
Título(s) alternativo(s): The prison system and ADPF nº 347: an analysis of tackling the prison crisis based on the anti-crime package in criminal execution
metadata.dc.creator: SANTOS, Ana Beatriz de Sousa
metadata.dc.contributor.advisor1: OLÍMPIO, Werdeson Mário Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee1: VIEIRA, Marília Santos
metadata.dc.contributor.referee2: CAMPOS, Danielly Thays
metadata.dc.description.resumo: O sistema carcerário é uma das questões que mais merecem atenção frente à falta de políticas públicas para viabilizar a situação em que se encontra o sistema, além da ofensa aos direitos dos detentos, os poderes que regem o ordenamento jurídico brasileiro não vêm demonstrando preocupação com a segurança da sociedade. De modo que, tal situação levou o partido político PSOL a ajuizar a ADPF 347 no Supremo Tribunal Federal, evidenciando as violações massivas de direitos fundamentais dos aprisionados que ocorrem diariamente por todo o território nacional. Nessa toada, este trabalho objetiva uma análise acerca a exposição do cenário prisional brasileiro atual presente na arguição de descumprimento de preceito fundamental 347 e se ela vem sendo relevante e útil para o enfrentamento dessa crise, considerando as alterações legislativas impostas pelo pacote anticrime. Para tanto, foi necessário compreender como se deu o surgimento dessa crise do sistema prisional e as suas principais características, de tal forma que deu ensejo a uma ação do controle concentrado perante a Suprema Corte do país, delimitando a relevância da ADPF 347 para o enfrentamento desse impasse, e por fim, debater a Lei no 13.964/19 que em contraposição ao exposto na ADPF, trouxe inúmeras alterações no Código Penal, Código Processual Penal e Lei de Execução Penal. Metodologicamente, esta é uma pesquisa bibliográfica, exploratória, qualitativa, com o método indutivo. E como resultado, constatou-se que mesmo diante de uma medida cautelar proferida no Supremo Tribunal Federal decretando o Estado de Coisas Inconstitucional presente no cárcere brasileiro, o punitivismo ainda é a forma mais utilizada para responder o aumento da criminalidade, logo o contexto de crise é evidentemente ignorado.
Resumo: The prison system is one of the issues that most deserve attention in view of the lack of public policies to make the situation in which the system finds itself viable, in addition to the offense to the rights of detainees, the powers that govern the Brazilian legal system have not been showing concern with the society's security. So, this situation led the political party PSOL to file ADPF 347 at the Federal Supreme Court, evidencing the massive violation of fundamental rights of prisoners that occur daily throughout the national territory. In this vein, this work aims at an analysis of the exposition of the current Brazilian prison scenario present in the allegation of non-compliance with fundamental precept 347 and whether it has been relevant and useful for facing this crisis, considering the legislative changes defined by the anti-crime package. Therefore, it was necessary to understand how the incident of this crisis in the prison system occurred and its main characteristics, in such a way that it gave rise to a concentrated control action before the Supreme Court of the country, delimiting the strength of the ADPF 347 for the confrontation this impasse, and finally, debating Law no 13.964/19 which, in contrast to what was exposed in the ADPF, brought numerous changes to the Penal Code, Criminal Procedure Code and Penal Execution Law. Methodologically, this is a bibliographical, exploratory, qualitative research, with the inductive method. And as a result, it was found that even in the face of a precautionary measure issued by the Federal Supreme Court decreeing the Unconstitutional State of Things present in Brazilian prisons, punitivism is still the most used way to respond to the increase in crime, therefore the context of crisis is obviously ignored.
Palavras-chave: Crise no sistema prisional
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Punitivismo
Pacote anticrime
Crisis in the prison system
Argument of breach of fundamental precept.
Punitivism
Anti-crime pack
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SANTOS, Ana Beatriz de Sousa. O sistema carcerário e a ADPF nº 347: uma análise acerca do enfrentamento da crise carcerária a partir do pacote anticrime na execução penal. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1008
Data do documento: 22-Jun-2023
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